MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº INEX-1001050500262025 – Processo nº 1001050500262025 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art.74, III, c, da Lei Federal nº 14.133/2021– Contratada: HELDER LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ n° (35.311.069/0001-10) – Objeto: contratação do serviço técnico especializado na área jurídica para revisão de passivos fiscais e de parcelamentos especiais federais – Valor global anual: R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) – Vigência: 05 (cinco) anos.
Dia: 10 de junho de 2025
DECRETO N° 042, DE 9 DE JUNHO DE 2025.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, MODIFICADA PELA LEI Nº 13.204/2015, SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.