DECRETOS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MONSENHOR CLOVIS DUARTE, S/N, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 956,21 M², PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FILOMENA MEDEIROS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a educação é direito fundamental assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal, competindo ao Município garantir condições adequadas ao acesso, permanência e qualidade do ensino público;

CONSIDERANDO que a Escola Municipal Filomena Medeiros desempenha relevante função social no atendimento da comunidade escolar local, apresentando demanda crescente por vagas e por melhoria de sua infraestrutura física;

CONSIDERANDO que os estudos técnicos realizados pela Administração Pública Municipal demonstraram a insuficiência do espaço físico atualmente existente, tornando necessária a ampliação da unidade escolar para adequação às normas pedagógicas, de acessibilidade, segurança e conforto;

CONSIDERANDO que a área objeto da desapropriação mostra-se contígua, adequada e imprescindível à ampliação da Escola Filomena Medeiros, atendendo plenamente o interesse público e a finalidade educacional pretendida;

CONSIDERANDO que a desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, constitui instrumento legítimo da Administração Pública para assegurar a utilidade pública e a efetivação de políticas públicas essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos dos arts. 2º, 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, o imóvel localizado na Avenida Monsenhor Clovis Duarte, s/n, Centro, neste Município, com área de 956,21 m² (novecentos e cinquenta e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), com registro no 1º Tabelionato de Notas – Registro de Imóveis e Protesto de Títulos de União dos Palmares, Alagoas, sob a matrícula 1992, Livro 02, Registro Geral, R.04, de propriedade de Maria Cícera dos Santos Mendonça, inscrita no CPF 276.667.354-72.

Art. 2º A área a ser desapropriada que força este decreto é de 956,21 m² (novecentos e cinquenta e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), e se destina à ampliação da Escola Municipal Filomena Medeiros, e obedecerá, para efeito de oportuno desmembramento e/ou subsequente lavratura ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO, o levantamento topográfico planimétrico (planta), já procedido pelo Município de União dos Palmares, respeitando os limites e confrontações nele inserido. 

Art. 3º Para fins de Imissão Provisória na posse, a Desapropriação em apreço é considerada de Urgência nos termos do Artigo 15 e seu parágrafo 1º e art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º Fica designado o Procurador Geral do Município, Allan Belarmino Soares, para promover os atos que se fizerem necessários à efetivação expropriatória, inclusive os de assinar a Escritura Pública de Desapropriação, amigável ou judicialmente.

Art. 5º Não havendo acordo quanto à desapropriação amigável, no procedimento judicial a Municipalidade fica autorizada a invocar o caráter de urgência, para fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41. 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento do Município, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.[

União dos Palmares, Alagoas, 15 de janeiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2019, SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 – Lei de regularização fundiária; Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; e Lei Municipal nº 1.386, de 5 de setembro de 2019 – Regularização fundiária rural e urbana no Município de União dos Palmares;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.386/2019 e estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados na condução dos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Art. 2º A regularização fundiária tem por objetivo conferir segurança jurídica aos ocupantes legítimos, por meio da expedição da certidão de regularização fundiária, após análise técnica e jurídica.

Art. 3º Para fins de aplicação deste decreto, considera-se:

I – núcleo urbano: assentamento humano inserido dentro dos limites do Município, constituído por imóveis com semelhantes características jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais;

II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes;

III – núcleo urbano informal consolidado: formado por áreas ocupadas há pelo menos cinco anos da data do requerimento de Reurb, cujas características urbanísticas e edilícias indiquem a irreversibilidade do assentamento, especialmente considerando as vias de circulação, equipamentos públicos, serviços públicos e eventuais condicionantes ou impedimentos à ocupação;

IV – áreas de interesse social: classificadas nos termos da Lei;

V – Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

VI – ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

Art. 4º A Reurb compreende duas modalidades:

I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

a) o primeiro registro da Reurb-S, que confere direitos reais aos seus beneficiários;

b) o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

c) a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

d) a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;

e) o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.

§ 2º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO DE REURB E SEU PROCESSAMENTO

 Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos, órgão responsável pela política urbana, a função de coordenar os procedimentos de regularização fundiária instaurados conforme este decreto, com apoio dos Departamentos de Arrecadação e Engenharia, da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral, cuja competência é:

I – receber o requerimento de instauração de Reurb;

II – distribuir atribuições para condução e execução dos procedimentos de Reurb entre os órgãos responsáveis pela política de habitação e pela política urbana;

III – confirmar a classificação e definir o perímetro do núcleo urbano a ser regularizado, ou indeferir o pedido, fundamentadamente;

IV – emitir posicionamento técnico quanto à instauração do processo de Reurb;

V – coordenar a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária – PRF – em casos de Reurb de Interesse Social – Reurb-S.

Art. 6º São legitimados para requerer a Reurb:

I – a União, o Estado e o Município, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;

II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;

III – os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

IV – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;

V – o Ministério Público.

§ 1º O requerimento de Reurb deverá ser dirigido ao Chefe do Executivo Municipal que despachará à Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 2º O requerimento de Reurb deverá ser realizado acompanhado de documentação necessária, conforme modelo constante do anexo I.

§ 3º Ainda que realizado individualmente ou por parte dos beneficiários, o requerimento para o procedimento da Reurb deverá englobar todo o núcleo urbano em que estejam inseridos os imóveis os quais se pretende regularizar.

§ 4º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

§ 5º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.

§ 6º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Art. 7º O (A) interessado (a) deverá protocolar os seguintes documentos:  

I – Requerimento padrão (modelo anexo);  

II – Cópia do RG e CPF do (a) requerente;  

III – Comprovante de residência;  

IV – Planta baixa e memorial descritivo do imóvel, assinado por profissional habilitado, exceto para imóveis de até 70 m² (setenta metros quadrados), dispensável;  

V – Certidão negativa de matrícula ou certidão atualizada do cartório de registro de imóveis;  

VI – Comprovante de ocupação (ex.: contas de luz, água, declaração de vizinhos);  

VII – Declaração de não regularização anterior do imóvel;  

VIII – Outros documentos que se fizerem necessários para comprovação da posse mansa e pacífica.  

Parágrafo único. Os Documentos em desacordo serão devolvidos para complementação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento

Art. 8º Recebido o requerimento de Reurb-s, a Secretaria Municipal de Planejamento deverá, no prazo máximo de cento e oitenta dias:

I – confirmar a classificação da modalidade de Reurb-s;

II – definir o perímetro do núcleo urbano ou do lote a ser regularizado;

III – indeferir o pedido, fundamentadamente, quando for o caso.

§ 1º O requerimento de Reurb-s deverá ser indeferido sumariamente nas seguintes hipóteses:

I – constatado o tempo de ocupação do núcleo urbano informal, consideradas suas características urbanísticas e edilícias, inferior a cinco anos;

II – constatada a possibilidade de resolver o feito apenas por meio de licenciamento ou regularização de parcelamento do solo ou de edificação;

III – constatado que o requerimento não se enquadra na modalidade de Reurb-s.

§ 2º A ausência de manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento no prazo previsto no caput implica a automática classificação da modalidade indicada pelo legitimado em seu requerimento, sem prejuízo de futura revisão da classificação.

Art. 9º Recebido o requerimento de Reurb-E, a Secretaria Municipal de Planejamento deverá confirmar a classificação da modalidade de Reurb e definir o perímetro do núcleo urbano a ser regularizado, ou indeferir o pedido, fundamentadamente, no prazo de cento e oitenta dias.

§ 1º O requerimento de Reurb-E deverá ser indeferido sumariamente nas seguintes hipóteses:

I – constatado o tempo de ocupação do núcleo urbano informal inferior a cinco anos, consideradas suas características urbanísticas e edilícias;

II – constatada a possibilidade de resolver o feito apenas por meio de licenciamento ou regularização de parcelamento do solo ou de edificação.

§ 2º A ausência de manifestação da Comissão de Reurb no prazo previsto no caput implica a automática classificação da modalidade indicada pelo legitimado em seu requerimento, sem prejuízo de futura revisão da classificação.

Art. 10 O requerente poderá interpor recurso contra a decisão de classificação ou de indeferimento do requerimento no prazo de trinta dias, contados da comunicação da decisão.

§ 1º O requerente deverá protocolar o recurso no processo de Reurb, recebendo comprovante de sua interposição.

§ 2º Não cabe recurso contra matéria já decidida no mesmo processo em sede recursal, salvo em razão de fato novo ou não considerado anteriormente.

Art. 11 Uma vez classificada a modalidade de Reurb, a Secretaria Municipal de Planejamento emitirá posicionamento técnico e notificará os proprietários da área, os proprietários de terrenos confrontantes, os loteadores e eventuais terceiros interessados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de trinta dias, conforme procedimento disposto no art. 31 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 1º A instauração do processo de Reurb deverá considerar a priorização e a disponibilidade orçamentárias, os requisitos legais e o planejamento técnico.

§ 2º A priorização da instauração do processo na Reurb obedecerá aos critérios de ausência de infraestrutura, maior precariedade habitacional, menor renda familiar e maior tempo de ocupação do núcleo urbano informal consolidado

§ 3º A notificação prevista no caput fica dispensada para aqueles que tenham anuído expressamente, desde que os documentos sejam juntados no momento da instauração do processo.

§ 4º Deverão ser adotados os procedimentos da demarcação urbanística, conforme arts. 19 a 22 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, nos casos enquadrados na modalidade de Reurb-E.

§ 5º O órgão municipal responsável poderá adotar os procedimentos da demarcação urbanística nos casos enquadrados na modalidade de Reurb-S, conforme julgar necessário.

§ 6º Nos casos de Reurb-E em que for adotado o procedimento de demarcação urbanística, a notificação prevista no caput deverá ser realizada pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição a que pertence o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 7º A ausência de manifestação dentro do prazo legal será interpretada como concordância com o seguimento do processo de Reurb.

Art. 12 Havendo impugnação, o órgão responsável poderá considerá-la infundada e rejeitá-la fundamentadamente, dando seguimento à Reurb.

§ 1º Caso a impugnação tenha sido apresentada em relação à parte da área, o órgão responsável poderá prosseguir com a regularização fundiária da parte não impugnada.

§ 2º O impugnante poderá apresentar recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, no prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão.

§ 3º Não cabe recurso contra matéria já decidida no mesmo processo em sede recursal, salvo em razão de fato novo ou não considerado anteriormente.

§ 4º Acatada a impugnação, os autos ficarão sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos até que a lide seja resolvida no âmbito do Poder Judiciário local ou extrajudicialmente.

Art. 13 Não havendo nenhum impeditivo ao prosseguimento do processo de Reurb, a Secretaria de Planejamento encaminhará o processo para o Departamento de Arrecadação para verificação da situação cadastral e tributária do imóvel.

Parágrafo único. Havendo dívida tributária incidente sobre o imóvel, o processo ficará sobrestado até que o requerente regularize. 

Art. 14 Saneado o processo no Departamento de Arrecadação, este seguirá para o Departamento de Engenharia, que ficará responsável por adotar os procedimentos de vistorias e confrontação da área, conforme julgar necessário, devendo ser elaborado, quando necessário, o Plano de Regularização Fundiária, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 2017.

Parágrafo único. A elaboração do PRF será dispensada nas seguintes hipóteses:

I – regularização fundiária de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 1979;

II – núcleo urbano regularizado, com parcelamento do solo registrado no registro de imóveis, em que a titulação dos ocupantes se encontre pendente.

Art. 15 O PRF deverá indicar, conforme a situação específica do núcleo urbano, as áreas regularizáveis de imediato, as áreas regularizáveis sob condições ou com necessidade de intervenções e as áreas não regularizáveis.

§ 1º Consideram-se áreas regularizáveis de imediato aquelas que não necessitam de intervenções físicas ou nas quais as intervenções físicas indicadas não ensejem alteração na configuração espacial do núcleo urbano, especialmente na separação entre áreas públicas e privadas.

§ 2º Consideram-se áreas regularizáveis sob condições ou com necessidade de intervenções aquelas que apresentam condicionantes ou restrições legais à ocupação que podem ser solucionadas mediante avaliações e laudos específicos ou intervenções físicas.

§ 3º Consideram-se áreas não regularizáveis aquelas que apresentam impedimentos legais ou físicos à ocupação e consolidação que não sejam passíveis de eliminação.

§ 4º A regularização fundiária poderá ser realizada em fases ou etapas, conforme o § 2º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 5º A parte do núcleo urbano informal indicada no PRF como regularizável de imediato poderá ter a regularização e o registro do parcelamento do solo, bem como a titulação de seus ocupantes, antes da conclusão das intervenções indicadas nas demais áreas do mesmo núcleo urbano.

 Art. 16 Os parâmetros urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo poderão ser flexibilizados na Reurb em relação à legislação vigente.

§ 1º Em Reurb-E, a flexibilização de parâmetros urbanísticos e restrições ambientais prevista no §1º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, acompanhada de fixação das medidas de mitigação e compensação cabíveis, poderá ser feita no procedimento de emissão de Diretrizes Municipais para Parcelamento do Solo.

§ 2º Em Reurb-E, é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área da gleba descrita em matrícula, podendo ser convertida, total ou parcialmente, em pecúnia, de acordo com a planta de valores imobiliários utilizada para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.

 Art. 17 Concluídos os trabalhos pelo setor de Engenharia, o Chefe do Poder Executivo, após oitiva da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral, conferirá o procedimento, realizando o saneamento do processo.

Art. 18 O ato de aprovação do processo administrativo da Reurb será efetivado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A decisão referida no caput conterá:

I – aprovação do PRF;

II – identificação e declaração dos beneficiários e do direito real a ser conferido;

III – indicação das obras de intervenção e medidas compensatórias a serem executadas pelo responsável, conforme o caso.

§ 2º Aprovado o Reurb, será expedida a Certidão de Regularização Fundiária – CRF –, que terá o conteúdo previsto no art. 41 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 3º A CRF deverá ser acompanhada de cópia do PRF aprovado, quando for o caso, e da documentação a ele anexa.

§ 4º Na Reurb-E, o registro da CRF e do PRF aprovado deverá ser solicitado pelo requerente diretamente ao cartório de registro de imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação do processo.

§ 5º Se demonstrada a impossibilidade de registro no prazo previsto no caput, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo por igual período, caso em que a listagem dos beneficiários do direito real constituído deverá ser atualizada.

Art. 19 O direito real a ser conferido aos beneficiários da Reurb poderá ser instituído por qualquer dos instrumentos de titulação previstos na legislação.

§ 1º Em Reurb-E, o Poder Executivo concederá, preferencialmente, o título de legitimação de posse, o qual será convertido em propriedade plena, uma vez atendidas as condições previstas na legislação federal.

§ 2º A titulação de direitos reais deverá ser concedida preferencialmente em nome da mulher.

Art. 20 O Poder Executivo poderá conceder legitimação fundiária em Reurb-E, desde que sejam atendidas as seguintes condições, cumulativamente:

I – atendimento dos requisitos da legislação federal, inclusive quanto à data da consolidação do núcleo urbano;

II – apresentação do termo de anuência expressa do proprietário do terreno ou gleba em relação à Reurb;

III – preenchimento dos requisitos de usucapião aplicáveis à situação de fato, conforme estabelecidos na legislação federal;

IV – apresentação de ata notarial atestando o tempo e as características das posses exercidas pelos beneficiários a serem titulados.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE REURB SIMPLIFICADA

Art. 21 A Reurb-s de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 1979, com parcelamento implantado e integrado à cidade, poderá ser realizada por procedimento simplificado, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

Parágrafo único. Para Reurb-s simplificada, o requerente deverá apresentar requerimento à Secretaria de Planejamento, em formulário modelo (Anexo I), acompanhado de memorial descritivo georreferenciado e planta do perímetro do núcleo urbano com demonstração das matrículas atingidas.

Art. 22 Caberá ao Departamento de Engenharia avaliar a correspondência entre a gleba parcelada e a situação fática da área para o deferimento do requerimento de Reurb-S simplificada.

Art. 23 Deferido o requerimento de Reurb simplificada, a Secretaria de Planejamento, juntamente com o Departamento de Engenharia deverá:

I – elaborar o projeto de parcelamento do solo do núcleo urbano a ser regularizado;

II – emitir documento atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.

Art. 24 Caso o requerimento de Reurb-s simplificada envolva também a titulação dos ocupantes, será emitida CRF pela Secretaria Municipal de Planejamento contendo a listagem dos beneficiários dos direitos reais conferidos, para fins de registro junto ao cartório de registro de imóveis.

Parágrafo único. Caberá, também, à Secretaria Municipal de Planejamento encaminhar a planta de parcelamento aprovada para registro junto ao cartório de registro de imóveis, juntamente com a CRF e a listagem dos beneficiários, quando for o caso.

Art. 25 A Reurb-E de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 1979, com parcelamento implantado e integrado à cidade, poderá ser realizada por procedimento simplificado, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 1º Para Reurb-E simplificada, o requerente deverá apresentar à Secretaria de Planejamento, em formulário modelo (Anexo I), acompanhado:

I – memorial descritivo georreferenciado e planta do perímetro do núcleo urbano com demonstração das matrículas atingidas;

II – projeto de parcelamento do solo do núcleo urbano a ser regularizado, conforme os padrões legais.

§ 2º O procedimento de Reurb-E simplificada será processado e analisado pelo Departamento de Engenharia, que observará a correspondência entre a gleba parcelada e a situação fática da área para o deferimento do requerimento.

 Art. 26 Caso o requerimento de Reurb-E simplificada envolva também a titulação dos ocupantes, devem ser realizados os seguintes procedimentos:

I – demarcação urbanística da área objeto de regularização;

II – apresentação da listagem de beneficiários, com o direito real a ser conferido;

III – apresentação de ata notarial, atestando o tempo e as características das posses exercidas pelos beneficiários da listagem a que se refere o inciso II.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o órgão responsável emitirá CRF contendo a listagem dos beneficiários para fins de titulação.

 Art. 27 Se procedente o pedido, o órgão responsável aprovará a planta de parcelamento do solo da área e emitirá documento atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.

§ 1º Caberá ao requerente encaminhar a planta de parcelamento aprovada para registro junto ao cartório de registo de imóveis, juntamente com a CRF e a listagem dos beneficiários quando for o caso.

§ 2º O requerente deverá levar a planta de parcelamento aprovada a registro no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade.

§ 3º A planta caduca constitui óbice à emissão de certidão de origem de lote.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 Os casos omissos serão analisados e dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo, com base na legislação Federal em vigor.

Art. 29 Os processos administrativos de Regularização Fundiária em trâmite, por não observar este decreto, serão arquivados, após a notificação do interessado que poderá renovar o pedido nos termos dos arts. 7º e seguintes, deste normativo. 

Art. 30 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 9 de janeiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO, O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PREVISTAS NA LC 101/2000, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 – LRF – que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, e o art. 13 que trata das metas bimestrais de arrecadação;

CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo em cada Secretaria Municipal durante o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO – Anexo I e CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO – ANEXO II do Município de União dos Palmares, consoante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – Lei nº 1.669, de 30 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Fazem parte integrante deste Decreto:

I – Anexo I: METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, onde constam as metas de arrecadação anual, em cotas bimestrais previstas na LOA/2026;

II – Anexo II: CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO, onde constam os valores dos limites de desembolso mensal por Órgão, incluindo Executivo e Legislativo.

Art. 2º As Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro serão utilizados para:

I – assegurar aos Poderes a implementação do planejamento realizado em cada Poder/Órgão/Unidade Orçamentária, com vistas à melhor execução dos programas de Governo;

II – identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III – servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

IV – possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V – permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI – permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

VII – liberar as cotas orçamentárias de execução mensal, bem como seu bloqueio quando necessário para equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 3º Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.

Art. 4º Os repasses mensais no exercício atenderão às operações orçamentárias dos Fundos Municipais que possuam autonomia orçamentária e financeira, e os demais serão executados diretamente para Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas, em complementação a este Decreto em ato próprio da Mesa Diretora.

Art. 5º O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto nos arts. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e deverá ser seguido por todos os Poderes e Órgãos municipais nos limites definidos em Decreto do Poder Executivo, para atendimento ao atingimento das Metas Fiscais para 2026.

Parágrafo único. Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – juros e encargos da dívida;

III – amortização da dívida;

IV – obrigações constitucionais com o mínimo em Educação, Saúde e mínimos do FUNDEB.

Art. 7º Fica permitida a readequação de limites de valores entre os órgãos definidos no anexo II deste Decreto, buscando-se sempre a compatibilização como valor total mensal.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 30 de dezembro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os feriados nacionais e pontos facultativos declarados pelas Leis Federais nº 662/1949, nº 6.802/1980, nº 9.093/1995, nº 9.335/1996, nº 10.607/2002 e nº 14.759/2023;

CONSIDERANDO os feriados estaduais instituídos pelas Leis Estaduais nº 5.508/1993, nº 5.509/1993, nº 5.724/1995 e nº 7.530/2013;

CONSIDERANDO os feriados municipais de que tratam as Leis Municipais nº 327/1967, nº 336/1967, nº 617/1982 e nº 1.182/2010;

DECRETA:

Art. 1º São feriados e pontos facultativos no ano de 2026, para cumprimento por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de União dos Palmares, Alagoas, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II – 2 de fevereiro, Festividades da Padroeira (feriado municipal);

III – 16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV – 17 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

V – 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até 12h);

VI – 2 de abril, Quinta-Feira Santa (ponto facultativo);

VII – 3 de abril, Sexta-Feira da Paixão (feriado municipal);

VIII – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

IX – 1º de maio, Dia do Trabalho (feriado nacional);

X – 4 de junho, Corpus Christi (feriado municipal);

XI – 24 de junho, São João (feriado estadual);

XII – 29 de junho, São Pedro (feriado estadual);

XIII – 22 de julho, Santa Maria Madalena (feriado municipal);

XIV – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

XV – 16 de setembro, Emancipação de Alagoas (feriado estadual);

XVI – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XVII – 13 de outubro, Emancipação de União dos Palmares (feriado municipal);

XVIII – 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XIX – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XX – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XXI – 20 de novembro, Dia de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);

XXII – 30 de novembro, Dia do Evangélico (feriado estadual);

XXIII – 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal);

XXIV – 24 de dezembro, Véspera de Natal (ponto facultativo);

XXV – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e

XXVI – 31 de dezembro, Véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos expressos no caput do art. 1º a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais das áreas de sua competência, no cumprimento dos feriados e pontos facultativos.

Art. 3º Eventuais determinações acerca de pontos facultativos e medidas para o transcorrer dos feriados serão editadas em decreto posterior.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 29 de dezembro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO
DIA 2 DE JANEIRO DE 2026.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Municipal nº 020/2024, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais em 2025, bem como os pontos facultativos para Administração Pública de União dos Palmares;

DECRETA:

Art. 1º Ponto facultativo nas repartições públicas jurisdicionadas ao Município de União dos Palmares, Alagoas, no dia 2 de janeiro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Fica autorizada a organização de escalas de trabalho para atendimento dos serviços essenciais impedidos de sofrer interrupções, tais como serviços de saúde, coleta diária de lixo e vigilância de prédios públicos, desde que não incorra em ônus ao Município.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, 22 de dezembro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE 2025 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a proximidade dos prazos para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto tem por objetivo disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2025, no âmbito do Poder Executivo municipal, incluindo suas Autarquias e Fundos, com o intuito de convergência à consolidação anual das contas públicas do Município.

Art. 2º Para o atendimento ao Decreto, fica estabelecido o Calendário dos Prazos abaixo, que deverá ser seguido por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:

DATA LIMITE	PROCESSO	RESPONSÁVEL
12/12/2025	Encerramento do Balancete de NOV/2025 da EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA	1. Gestor da Educação /Saúde/Assistência 2.Financeiro da Educação /Saúde/Assistência 3.Contábil da Educação
19/12/2025	Encerramento do Balancete de NOV/2025 Consolidado da Prefeitura	1.Secretário de Finanças 2.Contabilidade
22/12/2025	Prazo para a emissão de Empenhos das despesas correntes (custeio) de DEZ/2025, exceto Folha de Pagamento, Encargos Sociais, Parcelamentos e Despesas Urgentes	1. Gestores 2. Contabilidade
26/12/2025	Prazo para CANCELAR saldos de empenhos Globais ou Estimativas que não serão utilizados	1. Gestor 2. Contabilidade
29/12/2025	Bloqueio do Sistema Contábil para emissão de Empenhos e Suplementações, Exceto Folhas, Encargos, Parcelamentos e Despesas Urgentes	1. Resulte
30/12/2025	Limite de pagamento financeiro pelos sistemas bancários	1. Financeiros
9/1/2026	Prazo para conferência das Despesas a Pagar que ficarão inscritas em Restos a Pagar, ordenados por Fonte de Recursos	1.Gestores 2.Financeiros 3.Contabilidade
16/1/2026	Prazo para Encerramento Contábil de DEZ/2025	1. Gestores 2. Financeiros 3. Contabilidade 4. Resulte
23/1/2026	Prazo para realizar Inventário de Bens Móveis de cada Secretaria, devidamente listado, avaliado e assinado	1. Chefe de cada Setor 2.Departamento de Patrimônio
23/1/2026	Prazo para levantamento da Dívida Fiscal do Município (INSS, FGTS, PASEP)	1. Setor Financeiro 2. Controle Interno
23/1/2026	Prazo para emissão do Relatório da Dívida Ativa do Município atualizada até 31/12/2025	1. Setor de Tributos
23/1/2026	Prazo para emissão do Relatório de Precatórios	1. PGM
23/1/2026	Prazo para emissão de Relatório das Obras em Andamento e Paralisadas	1. Gerente de Projetos e Convênios
30/1/2026	Prazo para elaboração do Relatório de Gestão de cada Secretaria	1.Secretários 2.Prefeito

Art. 3º O Secretário de Finanças poderá autorizar, excepcionalmente, após análise das justificativas enviadas pelo órgão ou entidade requisitante, o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no art. 2º.

Art. 4º Fica definida a Secretária de Finanças e a Controladoria Geral do Município como órgãos gestores do cumprimento deste Decreto, podendo editar normas complementares para seu fiel cumprimento.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 3 de dezembro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Municipal nº 020/2024, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais em 2025, bem como os pontos facultativos para Administração Pública de União dos Palmares;

DECRETA:

Art. 1º Ponto facultativo nas repartições públicas jurisdicionadas ao Município de União dos Palmares, Alagoas, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

Art. 2º Fica autorizada a organização de escalas de trabalho para atendimento dos serviços essenciais impedidos de sofrer interrupções, tais como serviços de saúde, coleta diária de lixo e vigilância de prédios públicos, desde que não incorra em ônus ao Município.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, 17 de novembro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA PROFESSORA VANDA DE MAGALHÃES SILVA.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º É declarado luto oficial em todo o Município de União dos Palmares, pelo período de 3 (três) dias a contar da data de publicação deste decreto, em manifestação de pesar pelo falecimento da senhora VANDA DE MAGALHÃES SILVA, professora da Rede Estadual de Ensino e mãe da Secretária Municipal de Educação Mariana de Magalhães.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, 16 de novembro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece a garantia direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, promovendo atendimento protegido e especializado para realização de denúncias; 

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo (MP nº 09.2024.00000203-3) por parte do Promotor de Justiça da Infância e Juventude de União dos Palmares, com vistas a fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.431/2017, após reunião realizada entre os órgãos municipais responsáveis pela garantia de direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que o Comitê ora instituído possui função primordial de estabelecer fluxos operacionais para atuação eficaz dos órgãos de proteção, alinhado às diretrizes da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente e da Lei nº 13.431/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Escuta Especializada e Depoimento Especial do Município de União dos Palmares, Alagoas, devendo ser composto pelos seguintes órgãos e entidades:

1. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
2. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infância e Juventude;
3. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
5. 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
6. 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
7. 2 (dois representantes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes;
8. 1 (um) representante do Ministério Público de Alagoas;
9. 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
10. 1 (um) representante da Polícia Militar de Alagoas;
11. 1 (um) representante da Polícia Civil de Alagoas;
12. 1 (um) representante da Associação dos Remanescentes do Quilombo Sítio Muquém.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 01/2024, de 28 de fevereiro de 2024, e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 11 de novembro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Municipal nº 020/2024, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais em 2025, bem como os pontos facultativos para Administração Pública de União dos Palmares;

DECRETA:

Art. 1º Ponto facultativo nas repartições públicas jurisdicionadas ao Município de União dos Palmares, Alagoas, no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

Art. 2º Fica autorizada a organização de escalas de trabalho para atendimento dos serviços essenciais impedidos de sofrer interrupções, tais como serviços de saúde, coleta diária de lixo e vigilância de prédios públicos, desde que não incorra em ônus ao Município.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, 22 de outubro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito