LEIS MUNICIPAIS

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de União dos Palmares e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no perímetro do Município de União dos Palmares.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1489/2023, que trata de autorização de operações de crédito, e dá outras providências.

Nomeia de Rua Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas o trecho que fica na retaguarda do prédio da Justiça Federal – Subseção Judiciária de União dos Palmares, juntamente com a respectiva Travessa que fica ao lado do prédio citado.

Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, por intermédio de plataformas tecnológicas, no âmbito do Município de União dos Palmares, nos moldes da Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterada pela Lei nº 13.640/2018, nos termos do inciso XIII do art. 5º e parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.

Nomeia de Avenida Deoclécio Bento da Silva o trecho que liga o espaço de eventos Jatobá até a linha férrea no bairro Várzea Grande.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com vistas à contratação de bens e serviços junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/05, e dá outras providências.

Dispõe sobre a correção inflacionada salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de União dos Palmares e dá outras providências.