Contrato nº INEX-1001092400082025 – Processo nº 1001092400082025 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art.74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021– Contratada: FABIO MANOEL BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL – CNPJ n° (37.807.372/0001-34) – Objeto: contratação do serviço técnico especializado na área jurídica para recuperação de valores decorrentes de repasses feitos a menor ao Fundo de Participação dos Municípios, especialmente no que tange ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – Valor: Honorário de 20%(vinte por cento) sobre o valor do benefício econômico efetivamente obtido pelo Município – Vigência: 05 (cinco) anos.