LEI MUNICIPAL N° 1.541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado por Atas e Redação_em 20 de dezembro de 2023em LEIS MUNICIPAIS Dispõe sobre doação de terreno ao Instituto de Pais e Amigos dos Autistas – FRATEA e dá outras providências. LEI-1541-DOACAO-FRATEABaixar LEIS MUNICIPAIS