LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado por Atas e Redação_em 7 de novembro de 2023em LEIS MUNICIPAIS Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio e Proteção aos Animais – GAPA. LEI-1532-UTILIDADE-PUBLICA-GAPA.docxBaixar LEIS MUNICIPAIS