O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
RESOLVE:
Art. 1º – CREDENCIAR O INSTITUTO RIVIERA, inscrito no CNPJ n° 12.299.963/0001-17, com sede na R. Santa Angela, nº 571, Messejana, Fortaleza – CE, CEP 60871-070, com o CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO, expedido pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, nos autos do processo administrativo n.º 1001080800172025.
Art. 2º – O CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO é válido até 14/08/2026, e habilita o INSTITUTO RIVIERA para celebração de eventuais e futuras parcerias junto à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, nos termos do Edital nº 003/2025, publicado no DOM de 01/07/2025, do Decreto Municipal Nº 42/2025 e da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º – Esta portaria entra vem vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de União dos Palmares/AL.
A presente Portaria foi registrada na Secretaria Municipal de Saúde através da fixação no mural do prédio da Prefeitura e nos lugares públicos, em 15 de agosto de 2025.
Petrucio José Veiga Wanderley
Secretário Municipal de Saúde