O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o processo de contratação direta, através de inexigibilidade nº 79/2024, para contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria jurídica interna e defesa de interesse de natureza administrativa do Contratante perante concessionária de iluminação pública e respectiva agência reguladora, com fulcro no art. 74, III da Lei nº 14.133/2021.
EXTRATO DE CONTRATO N° 94/2024
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.
CONTRATADA: Rodrigo da Costa Sociedade Individual de Advocacia (SCA – Scavuzzi Costa Advocacia), CNPJ: 29.494.581/0001-47.
OBJETO: prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria jurídica interna e defesa de interesse de natureza administrativa do Contratante perante concessionária de iluminação pública e respectiva agência reguladora.
Valor: honorários advocatícios, no valor global de 20% com o êxito financeiro para a Contratante, no importe de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado.
Data de assinatura: 04/11/2024.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito