A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, com sede na Rua Dr. Antonio Arecipo nº 345, Centro – União dos Palmares, inscrita no CNPJ sob n. 12.332.946/0001-34, neste ato representada pela Sra. Secretária, Alane Cabral Menezes de Oliveira, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no artigo 19 da Lei Federal n. 10.696, de 02 de julho de 2003, no Termo de Adesão n. 01322/2022 e no Plano Operacional nº 04994-2025-2709301; e considerando o disposto no artigo 17 da Lei 12.512/2011, e nas Resoluções GGPAA n. 50/2012, n. 56/2013, n. 64/2013 e n. 73/2015, TORNA PÚBLICO o presente Edital simplificado para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, prioritariamente agricultores quilombolas, assentados da reforma agrária e mulheres e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326/2006, no âmbito do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA
Dia: 14 de novembro de 2025
DO INTERESSE EM FIRMAR TERMO DE FOMENTO E JUSTIFICATIVA – PROCESSO Nº: 1021110500012025
A CASA DO IDOSO SANTO ANTÔNIO, associação de direito privado, objetiva
firmar parceria com a Administração Pública Municipal, mais precisamente com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, nos moldes do Plano de Trabalho que tem como objeto a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução da prestação
de Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência destinado à pessoas idosas, em
conformidade com a regulamentação da Política Nacional de Assistência Social no âmbito da
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS e após esgotadas todas as
possibilidades de sua permanência em seu ambiente familiar, conforme o inciso III do art. 4º
da Lei n° 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso).