Contrato nº INEX-1001111000132025 – Processo nº 1001111000132025 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art.74, III, c, da Lei Federal nº 14.133/2021– Contratada: CAMPOS & FARIAS – ADVOCACIA E CONSULTORIA – CNPJ n° 13.150.244/0001-00 – Objeto: Contratação de Escritório Jurídico com objetivo de revisar, recalcular, anular, compensar e/ou recuperar débitos e créditos federais, decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções fiscais patrocinadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no município de União dos Palmares/AL – Valor global: A remuneração ficará condicionada ao êxito na efetiva recuperação de créditos, sejam eles obtidos por via administrativa ou judicial, sendo o valor equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, restituído ou recompensado pelo Município – Vigência: 05 (cinco) anos.