O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1021070300122025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de GIVANEUZA GOMES LEITE, CPF nº —–, mat. —–, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º […]
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1021070300112025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de IZABEL MARIA DA SILVA, CPF nº —–, mat. —–, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º […]
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1021070300102025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de EXPERDITA VIEIRA DA SILVA, CPF nº —–, mat. —–, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º […]
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1021070300092025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de MARIA ANTÔNIA ANDRADE SILVA, CPF nº —–, mat. —–, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º […]
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1021070300082025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de WILSON FERREIRA CAVALCANTE, CPF nº —–, mat. —–, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º […]
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1021070300072025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de MARIA FERREIRA REIS DA SILVA, CPF nº —–, mat. —–, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º […]
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1021070300062025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de MARIA MADALENA DA SILVA MELO, CPF nº —–, mat. —–, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º […]
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1021070200012025,;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de JOSÉ HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA, CPF nº —–, mat. —–, lotado na Secretaria Municipal de Saúde
.Art. 2º […]
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O Presidente, conforme o Decreto Municipal n° 051, de 29 de julho de 2025, CONVOCA os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de União dos Palmares – CG/ PMPPP/UP, para a realização da 1ª Reunião Ordinária do Conselho, a se realizar no dia 12 de agosto de 2025, às 14h, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de União dos Palmares (Rua Mal. Deodoro da Fonseca, s/n), com a seguinte pauta: 1) Instalação do Conselho Gestor e aprovação dos estudos da PPP de Cidade Inteligente.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR Prefeito Presidente do Conselho Gestor do PMPPP/UP
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PARA O PAGAMENTO DE RATEIO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) à Lei Orçamentária Anual de 2025, para inclusão de dotação orçamentária destinada ao pagamento de ABONO relativo ao RATEIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF recebidos pelo Município, em decorrência do Processo Judicial nº 0800891-43.2015.4.05.8000, na seguinte especificação orçamentária:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1
Órgão
09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
0914 – Precatórios – FUNDEB
Função
12 – Educação
Subfunção
361 – Ensino Fundamental
Programa
0111 – Educação, Universalização, Desenvolvimento e Qualidade
Fonte de Recursos
1.544.00.000 – Recursos de Precatórios do Fundef
Ação Governamental
4603 – Administração de Pessoal e Encargos da Educação – Ensino Fundamental – Precatórios
Elemento de Despesa
3190.92.00.000 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor da Despesa
Valor a Definir em Decreto
3190.13.00.00 – Encargos Sociais
Valor da Despesa
Valor a Definir em Decreto
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 2
Órgão
09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
0914 – Precatórios – FUNDEB
Função
12 – Educação
Subfunção
365 – Ensino Infantil
Programa
0111 – Educação, Universalização, Desenvolvimento e Qualidade
Fonte de Recursos
1.544.00.000 – Recursos de Precatórios do Fundef
Ação Governamental
4711 – Administração de Pessoal e Encargos da Educação – Ensino Infantil – Precatórios
Elemento de Despesa
3190.92.00.000 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor da Despesa
Valor a Definir em Decreto
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 3
Órgão
09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
0914 – Precatórios – FUNDEB
Função
12 – Educação
Subfunção
366 – Ensino de Jovens e Adultos
Programa
0111 – Educação, Universalização, Desenvolvimento e Qualidade
Fonte de Recursos
1.544.00.000 – Recursos de Precatórios do Fundef
Ação Governamental
4712 – Administração de Pessoal e Encargos da Educação – Ensino Infantil – Precatórios
Elemento de Despesa
3190.92.00.000 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor da Despesa
Valor a Definir em Decreto
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 4
Órgão
09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
0914 – Precatórios – FUNDEB
Função
12 – Educação
Subfunção
122 – Administração
Programa
0111 – Educação, Universalização, Desenvolvimento e Qualidade
Fonte de Recursos
1.544.00.000 – Recursos de Precatórios do Fundef
Ação Governamental
4713 – Administração de Pessoal e Encargos da Educação – Administrativo – Precatórios
Elemento de Despesa
3190.92.00.000 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor da Despesa
R$ 3.000.000,00
Parágrafo único. Fica autorizada, mediante decreto, a definição da distribuição dos valores entre as modalidades de ensino e administrativo para emissão do Empenho, Liquidação e Pagamento dos valores do Rateio e Encargos Sociais dele decorrentes, conforme a respectiva dotação orçamentária.
Art. 2º A abertura do crédito especial previsto nesta lei terá como fonte de recursos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dos recursos recebidos pelo Município, autorizando-se ainda a suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei até o limite necessário ao integral pagamento a todos os beneficiários.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 29 de julho de 2025.
