LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2024, 13 DE MARÇO DE 2024.

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Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial para criação do elemento de despesa MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA e dá outras providências.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender despesas na rubrica assim classificada:

Órgão: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02.09.11 – Fundo Municipal de Educação – FNDE Salário Educação

Projeto/Atividade: 12.361.0111.4.110 – Gestão das Ações da Educação – Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.32.00 – Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior relativo a dotação orçamentária fica por conta dos recursos próprios oriundos das receitas de transferências do FNDE QSE/SALÁRIO EDUCAÇÃO, específico para este programa

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 13 de março de 2024.

ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 33/2024, 7 DE MARÇO DE 2024.

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Dispõe sobre exoneração de servidora pública municipal por irregularidades no exercício do cargo.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

CONSIDERANDO o art. 120, III, art. 125, XII, art. 126, art. 160 e art. 161 da Lei Municipal nº 1.072/2006, de 9 de outubro de 2006 – Regime Jurídico Único dos servidores estatutários do Município;

CONSIDERANDO os nobres princípios constitucionais da moralidade e legalidade da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, por fim, o julgamento proferido em desfavor da servidora Ana Lúcia Vergetti Acioli, juntado aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1001061500012023; 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a servidora ANA LÚCIA VERGETTI ACIOLI, CPF nº 383.273.334-53, matrícula 125, do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Notifiquem-se as partes, e remetam-se os autos ao Departamento de Recursos Humanos desta municipalidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 7 de março de 2024.

ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 32/2024, 7 DE MARÇO DE 2024.

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Dispõe sobre exoneração de servidora pública municipal por irregularidades no exercício do cargo.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

CONSIDERANDO o art. 120, III, art. 125, XII, art. 126, art. 160 e art. 161 da Lei Municipal nº 1.072/2006, de 9 de outubro de 2006 – Regime Jurídico Único dos servidores estatutários do Município;

CONSIDERANDO os nobres princípios constitucionais da moralidade e legalidade da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, por fim, o julgamento proferido em desfavor da servidora Maria Iolanda da Silva Cerqueira, juntado aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1001061400192023; 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a servidora MARIA IOLANDA DA SILVA CERQUEIRA, CPF nº 240.623.594-72, matrícula nº 1016, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Notifiquem-se as partes, e remetam-se os autos ao Departamento de Recursos Humanos desta municipalidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 7 de março de 2024.

ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 35/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 35/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, CPF: 228.783.004-91.

OBJETO: apresentação artística do artista BETTO SANTANA no dia 10/03/2024, durante o Projeto Som na Praça.

VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Data de assinatura: 01/03/2024.

Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 36/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 36/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: JAMILSON VASCONCELOS RIBEIRO, CPF: 008.386.974-37.

OBJETO: apresentação artística do artista MISSINHO DO FORRÓ no dia 03/03/2024, durante a Festa da Padroeira de Rocha Cavalcante.

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Data de assinatura: 01/03/2024.

Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 34/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 34/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: 50.342.209 DENILSON BEZERRA DA SILVA – DC FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS PRODUTORA, CNPJ: 50.342.209/0001-01.

OBJETO: apresentação artística do artista CAROL ALBUQUERQUE no dia 03/03/2024, durante a Festa da Padroeira de Rocha Cavalcante.

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Data de assinatura: 01/03/2024.

Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 33/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 33/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: JOSÉ RENATTO SARMENTO DE ALMEIDA CORREIA, CPF: 127.917.464-12.

OBJETO: apresentação artística do artista RENATTINHO no dia 02/03/2024, durante a Festa da Padroeira de Rocha Cavalcante.

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Data de assinatura: 29/02/2024.

Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 32/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 32/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: PONTE PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 35.289.257/0001-90.

OBJETO: apresentação artística do artista DIOGO FERNANDES no dia 03/03/2024, durante a Festa da Padroeira de Rocha Cavalcante.

VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Data de assinatura: 29/02/2024.

Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 31/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 31/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: ESQUINA DOS ARTISTAS EIRELI, CNPJ: 20.758.921/0001-25.

OBJETO: apresentação artística do artista GAROTA SERTANEJA no dia 03/03/2024, durante a Festa da Padroeira de Rocha Cavalcante.

VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Data de assinatura: 29/02/2024.

Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito