PORTARIAS

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear PAULO CÉSAR FÉLIX DE OLIVEIRA, CPF nº   925.179.274-72, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Urbanização, Habitação e Obras Públicas – CCI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 6 de maio de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, ANTÔNIO LOPES DA SILVA NETO, CPF nº 053.599.144-40, do cargo de Secretário Municipal de Urbanização, Habitação e Obras Públicas, revogando-se a Portaria nº 011/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 6 de maio de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

ALTERA O ART. 1º, ITEM 10, DA PORTARIA Nº 005/2023, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, nomeado por meio da Portaria nº 005/2023, tendo em vista que a Conselheira Rimelc Shirley Lins de Albuquerque Pontes atualmente é agente política ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º, item 10, da Portaria nº 005/2023, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º  […]

10. Representantes de Organizações da Sociedade Civil

Titular – Josineide Andrade

Suplente – Maristela de Macedo Veras

[…]

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, 29 de abril de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

NOMEIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.349, de 27 de dezembro de 2017, que institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária no âmbito deste Município; 

CONSIDERANDO a necessidade de designar a equipe para atuar na regulação obrigatória e inspeção dos produtos de origem animal destinados ao consumo, nos limites geográficos de União dos Palmares, nos termos da Lei Federal nº 1.283/1950, Lei Federal nº 7.889/1989 e Lei Federal nº 9.712/1998;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Serviço de Inspeção Municipal – SIM de União dos Palmares, Alagoas, passando, a partir desta data, a ser constituído pelos seguintes membros: 

1. MIGUEL BEZERRA DA SILVA JUNIOR, 055.374.084-90 – Médico Veterinário;
2. CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS, 010.526.304-48 – Eng. Agrônomo;
3. MARCUS LUIZ MARQUES DA SILVA, 563.113.114-53 – Sec. de Agricultura.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 11-A/2018, 131/2021, 31/2024 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, 25 de abril de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DESIGNA O SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA ASSUMIR INTERINAMENTE A SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a exoneração a pedido de Edemir Tourinho de Moraes do cargo de Secretário Municipal Geral de Administração, formalizada por meio da Portaria nº 086/2025, havendo a manifesta necessidade de indicar, temporariamente, um gestor para exercer a referida pasta;

RESOLVE:

Art. 1º Designar PAULO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES MENEZES, Secretário Municipal de Finanças, para exercer o cargo, em caráter INTERINO, de Secretário Municipal Geral de Administração.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 15 de abril de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO PODER EXECUTIVO DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 146 ao 159 da Lei Municipal nº 1.072, de 9 de outubro de 2006 – Regime Jurídico Único dos servidores estatutários do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, no âmbito do Poder Executivo de União dos Palmares, a Comissão de Inquérito do Funcionalismo Público, passando, a partir desta data, a ser constituída pelos seguintes servidores: 

1. RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA – Presidente;
2. LÍGIA RICARDO GOMES;
3. ANTUNES VENTURA TORRES JÚNIOR.

Art. 2º Compete à Comissão, no prazo de 60 dias, elucidar os fatos e elaborar parecer técnico opinativo nos autos dos processos administrativos pertinentes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 15 de abril de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, EDEMIR TOURINHO DE MORAES, CPF nº 098.736.604-10, do cargo de Secretário Municipal Geral de Administração, revogando-se a Portaria nº 007/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 15 de abril de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DELEGA COMPETÊNCIA À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMO DE DEFERIMENTO DE ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8, III, art. 57, I, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 91, II, da Lei Municipal nº 1.341/2017 – Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior celeridade e eficiência à análise e ao trâmite dos pedidos de isenção e imunidade tributária;

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização a análise técnica dos requerimentos de isenção e imunidade apresentados pelos contribuintes municipais;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à VANESSA CARNEIRO GONÇALVES, CPF nº 064.746.724-04, Diretora do Departamento de Arrecadação e Fiscalização, a competência para subscrever, em nome do Município de União dos Palmares, os Termos de Deferimento de Isenção e Imunidade Tributária, nos casos em que a isenção/imunidade estiverem devidamente fundamentadas na legislação municipal vigente.

Art. 2º Os atos praticados com fundamento nesta delegação deverão observar integralmente os requisitos legais aplicáveis, devendo ser formalmente registrados nos respectivos processos administrativos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 7 de abril de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO HÍDRICA DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de renovar a composição do Comitê de Gestão Hídrica, afim de se regular os contratos e fiscalizar a correta execução de obras e serviços realizados pelas concessionárias de abastecimento de água e esgoto com atuação neste Município;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem o Comitê Municipal de Gestão Hídrica de União dos Palmares, a partir desta data:

1. AMANDA MARIA CAVALCANTI DA SILVA HOLANDA – governo;
2. ANDERSON MATEUS VENTURA – governo;
3. PEDRO LUCAS BARROS MARQUES – governo;
4. ADELINO ANGELO DA SILVA – sociedade civil;
5. JANDYLSON VASCONCELOS GOMES – Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 26 de março de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a permissão de uso e ocupação do solo dada a empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. pelo Município de União dos Palmares para realização de obras em melhoria no sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário é ato discricionário;

CONSIDERANDO que o Código de Obras e Edificações, Lei Municipal nº 1.063/2006, disciplina que todas as obras e edificações devem ser requeridas e autorizadas pelo setor de Engenharia do Município de União dos Palmares;

CONSIDERANDO que a empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. já realizou diversas obras no município com baixíssima qualidade, danificando as vias públicas, sem refazê-las da forma adequada, levando o município a ajuizar demanda (Autos nº 0701311-43.2024.8.02.0056 – 2ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares) para correção; 

CONSIDERANDO que as obras iniciadas pela empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. não têm cumprido o cronograma apresentado junto ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização, impedindo o deslocamento e mobilidade da população por um longo período;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a permissão de uso e ocupação de solo concedido à empresa Verde Ambiental Alagoas S.A., suspendendo, imediatamente, todas as obras e edificações realizadas nas vias públicas no Município de União dos Palmares.

Art. 2º Fica autorizado o Departamento de Fiscalização de Obras e o setor de Engenharia do Município a notificar a empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. da suspensão das obras, ressaltando a possível aplicação de multa à empresa, caso haja descumprimento.

Art. 3º A continuidade das obras e edificações realizadas pela empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. devem atender ao disposto na Lei Municipal nº 1.063/2006 – Código de Obras e Edificações, sob pena de infração do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, 17 de março de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito