PORTARIAS

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIREÇÃO NA SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ALINE SILVANA BENTO, CPF nº 013.856.184-26, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Promoção da Pessoa com Deficiência da Secretaria Municipal de Inclusão Social e Igualdade Racial – CCIV.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 23 de junho de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

ALTERA A PORTARIA Nº 073/2025, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA INTERSECRETARIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.567, de 18 de abril de 2024, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com base na Lei Federal nº 11.346/2006;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 032, de 10 de junho de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.567/2024;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 073, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

1. Representantes do Poder Público

• Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lais Andressa da Conceição Oliveira

Suplente: Thamires Silva da Cruz 

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

• Secretaria Municipal de Agricultura

Titular: Marcus Luiz Marques da Silva

Suplente: Manoel Bernardo de Melo

2. Representantes da Sociedade Civil

………………………………………………………………………………………………………………………………….…………………………………………………………………………………

• Federação das Associações Pestalozzi de Alagoas

Titular: Aline Silvana Bento

Suplente: Elidiane Gonçalves da Silva

…………………………………………………………………………………………………………………….………………………………………………………………………………………………

• Casa do Idoso Santo Antônio

Titular: Ana Paula Moura de Melo Silva

Suplente: Marcia Mirelly dos Santos Silva

• Instituto FRATEA

Titular: Maria Edjane Galvão da Silva

Suplente: Vivianne Rodrigues de Oliveira Silva  ”   (NR)

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 073, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

I – ALANE CABRAL MENEZES DE OLIVEIRA – Secretária Municipal de Assistência Social;

II – MARIANA DE MAGALHÃES SILVA LUCENA – Secretária Municipal de Educação;

III – PAULO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES MENEZES – Secretário Municipal de Saúde;

IV – JULIO PAULINO FILHO – Secretário Municipal de Agricultura.  ”  (NR)

Art. 3º Mantém-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº 073/2025, nos termos da Lei nº 1.567/2024, do Decreto nº 032/2026 e do Regimento Interno do COMUSAN.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 15 de junho de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA JURÍDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear EMANUELLE KAROLINE SANTOS SOARES, CPF nº 081.148.914-08, para exercer o cargo de Procuradora Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde – CCII.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 031/2026 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 1º de junho de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear CÁSSIO CÉSAR LOURENÇO DA SILVA, CPF nº 082.281.094-82, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município – CCII-A.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 1º de junho de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, DJAIR LUCENA DE ARAÚJO NETO, CPF nº 016.085.734-19, do cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 037/2025 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 1º de junho de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1002051900012026;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de ADÉLIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE, CPF nº —–, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º […]

Art. 3º […]

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 28 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 1º FÓRUM MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição Federal, que assegura o Direito Humano à Alimentação Adequada;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 029, de 22 de maio de 2026, que convoca o 1º Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de União dos Palmares, Alagoas;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da participação social na formulação e implementação de políticas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do I Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de União dos Palmares/AL, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao evento.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lais Andressa da Conceição Oliveira

II – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Mônica Tenório de Souza

III – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Danielle Galdino da Silva

IV – Secretaria Municipal de Agricultura

Titular: Marcus Luiz Marques da Silva

V – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN

Titular: Maria Edjane Galvão da Silva

VI – Federação das Associações Pestalozzi de Alagoas

Titular: Elidiane Gonçalves da Silva

VII – Associação dos Deficientes Físicos de União dos Palmares – ADEFUP

Titular: Manoel Simeão Moreira

VIII – Assentamento Quilombo dos Palmares

Titular: Simone da Silva Freitas

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – planejar e organizar o I Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – elaborar a programação e coordenar a execução das atividades do evento;

III – promover a mobilização e participação da sociedade civil e dos órgãos públicos;

IV – elaborar e aprovar o regimento interno do Fórum;

V – coordenar os trabalhos desenvolvidos durante o evento;

VI – sistematizar as propostas e deliberações aprovadas;

VII – encaminhar o relatório final e as propostas aos órgãos competentes.

Art. 4º A Comissão Organizadora definirá sua forma de funcionamento interno e coordenação dos seus trabalhos, mediante deliberação entre seus membros.

Art. 5º A participação na Comissão Organizadora será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 22 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, X, e o art. 100, § 1º, II, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as vedações de acumulação de proventos e vencimentos previstas no art. 37, § 10, a diretriz de rompimento de vínculo do art. 37, § 14, bem como a regra de acumulação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, V, da Lei Municipal nº 1.072/2006, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, bem como o art. 111, § 3º, que veda a acumulação de vencimentos públicos com os proventos da inatividade, e o art. 184, caput, que vincula os servidores estatutários ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 1021082500112025, instaurado para apurar a situação funcional de servidor público municipal após a constatação de aposentadoria voluntária;

CONSIDERANDO que o servidor foi devidamente notificado, tendo apresentado sua defesa técnica perante a Comissão Processante, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88);

CONSIDERANDO os termos do Relatório Final da Comissão Processante que, ora acatado integralmente por este Poder Executivo (art. 161, caput, Lei 1.072/06), fundamentado nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, opinou pela impossibilidade legal de manutenção do vínculo funcional;

CONSIDERANDO, por fim, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150, de Repercussão Geral, que estabelece a legalidade da vacância de cargo público em caso de aposentadoria pelo RGPS quando prevista em lei local;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público de JOSÉ FLÁVIO DA SILVA, CPF nº 391.445.184-04, matrícula nº 1008, Auxiliar Administrativo, em virtude de sua aposentadoria voluntária deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º Determinar o imediato desligamento do referido servidor dos quadros ativos desta municipalidade, com a consequente cessação de qualquer pagamento a título de remuneração ou vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo ora declarado vago.

Art. 3º Remetam-se os autos à Secretaria Municipal Geral de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, para proceder com as devidas anotações funcionais e adotar as providências para o encerramento definitivo do vínculo empregatício.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1002042300022026;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de EDVALDO SANTOS DA SILVA, CPF nº —–, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º […]

Art. 3º […]

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

União dos Palmares, Alagoas, em 14 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e art. 8º, §2º, da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO os termos do art. 14, §1º, da Lei Municipal nº 1.079, de 5 de janeiro de 2007, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de União dos Palmares;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora com a finalidade de coordenar o processo de elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação – PME de União dos Palmares, Alagoas, conforme as orientações da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

Art. 2º A Comissão Gestora será composta pelas instituições abaixo relacionadas:

I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria Lucia da Silva

Suplente: Maria Madalena da Silva

II – Comissão de Educação da Câmara de Vereadores 

Titular: Gustavo Thadeu Paulino Pedroza

Suplente: Givanildo Gomes da Silva

III – Conselho Municipal de Educação

Titular: Ana Cláudia Miranda de Souza Almeida

Suplente: Mônica Maria de Andrade Lima

IV – Fórum Municipal de Educação

Titular: Josafá Ferreira Campos

Suplente: Joseane Ramos Pires de Lima

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – planejar e organizar o processo de elaboração do diagnóstico da educação no Município de União dos Palmares;

II – planejar e organizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2026-2036;

III – incentivar, convocar e promover a participação social em todas as etapas e processos de diagnóstico, elaboração, monitoramento e avaliação do PME;

IV – sistematizar propostas e elaborar o documento-base a ser encaminhado à Câmara Municipal na forma de projeto de lei;

V – acompanhar a tramitação do projeto de lei;

VI – monitorar e avaliar o cumprimento das metas do PME 2026-2036, após sua aprovação e publicação.

Art. 4º A Comissão Gestora definirá suas formas de funcionamento interno, bem como sua coordenação, de acordo com regimento interno aprovado por seus membros.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 12 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito