PORTARIAS

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL E DAS COMISSÕES ESCOLARES DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES E GESTORES ADJUNTOS DAS UNIDADES DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNIÃO DOS PALMARES.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear PAULO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES MENEZES, CPF nº 108.075.884-40, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde – CCI-A.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 006/2026 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JAQUELYNE COSTA DINIZ, CPF nº 099.208.244-70, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Finanças – CCI-A.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar LARISSA DE BARROS LEAL, CPF nº 048.064.964-21, do cargo de Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, PAULO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES MENEZES, CPF nº 108.075.884-40, do cargo de Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 003/2025 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.373, de 27 de maio de 2019, que reformula o Conselho Municipal de Turismo de União dos Palmares (COMTUR), órgão vinculado à Secretaria de Turismo, que irá institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da iniciativa privada ligados ao turismo participando da elaboração, da execução e da fiscalização turística de União dos Palmares;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de União dos Palmares, Alagoas, para exercer o mandato bienal de 2026 a 2028, passando, a partir desta data, a ser constituído com os seguintes membros:

I – Representantes do Poder Público

• Secretaria Municipal de Turismo

Titular: José Cleiton da Silva

Suplente: Amaraysa Lima de Santana

• Secretaria Municipal de Educação

Titular: Jildaldo de Araújo

Suplente: Aparecida Ambrósio

• Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Armando Barboza da Silva

Suplente: Marcos Antonio Leite Pimentel

• Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Joana Gomes da Silva

Suplente: Juliana Jacinto da Silva

• Secretaria Municipal Geral de Administração

Titular: Maria Geralda da Silva

Suplente: Jaine Maria da Silva

• Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Katyanne Machado de Araújo

Suplente: Erika Poliana da Silva

• Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Titular: Anderson Mateus Ventura

Suplente: Maria Alessandra Oliveira de Souza

• Secretaria Municipal de Comunicação Social

Titular: Leonardo Bastos Pereira

Suplente: Michael Dayvidson Simão da Silva

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Titular: Claudionor de Oliveira Silva

Suplente: Viviane Batista da Silva

• Câmara Municipal de União dos Palmares

Titular: Marcos Correia Leite

Suplente: Lavosyer da Silva Pereira

II – Representantes da Iniciativa Privada

• Meios de hospedagem 

Titular: Rogério Pontes da Silva

Suplente: Antonio da Silva

• Artesanato

Titular: Silvia Maria Batista

Suplente: Socorro Josefa da Conceição

• Agências de viagem 

Titular: Jenes da Silva Ramos

Suplente: Rosangela do Nascimento Silva

• Associação comercial

Titular: Douglas Mendes dos Santos

Suplente: Viviane Roberta dos Santos Silva

• Restaurantes e bares diferenciados

Titular: Heleno Lindraz de Moura

Suplente: Jakeline Maria dos Santos

• Turismo rural

Titular: Izabel Helena Padilha Maia Gomes

Suplente: Álvaro Messias do Nascimento

• Transportadores turísticos

Titular: Cicero Paulino da Silva

Suplente: Antunes Ventura Torres Junior

• Imprensa

Titular: Melquizedeque Marques Costa

Suplente: José Nicanor Filho

• Associação de Guias

Titular: Carlos Manoel Silva

Suplente: Thais Patrícia Paulino da Silva

• Instituições religiosas

Titular: Luiza Caiana de Oliveira

Suplente: Maria Madalena Torres

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 17 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOSÉ CLEITON DA SILVA, CPF nº 043.499.314-06, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Turismo – CCI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 24 de fevereiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA DE TURISMO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a carta de renúncia ao cargo em comissão de Secretária Municipal de Turismo, protocolada neste Gabinete em 30 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, IZABEL HELENA PADILHA MAIA GOMES, CPF nº 411.137.304-63, do cargo de Secretária Municipal de Turismo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 018/2025 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 4 de fevereiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, I e II, da Lei Municipal nº 1.491, de 29 de março de 2023, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de União dos Palmares;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) de União dos Palmares, Alagoas, para exercer o mandato bienal de 30 de janeiro de 2026 a 30 de janeiro de 2028, passando, a partir desta data, a ser constituído com os seguintes membros:

I – Representantes do Poder Público

• Secretaria Municipal de Inclusão Social e Igualdade Racial

Titular: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade

Suplente: Aline Silvana Bento

• Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Nádia Seabra da Silva

Suplente: Valquiria Silva Beserra Monezi

• Secretaria Municipal de Infância e Juventude

Titular: Brenda Karoline Santos Figueredo

Suplente: José Leonardo da Silva

• Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Deyse Karilini da Silva Araújo

Suplente: Vitoria Tenorio

• Secretaria Municipal de Educação

Titular: Jildado de Araújo

Suplente: Aparecida Ambrósio

• Secretaria Municipal de Cultura

Titular: José Cleiton da Silva

Suplente: Poliana Maria da Silva

II – Representantes da Sociedade Civil

• População negra e entidades sindicais e socioculturais 

Titular: Jailton Cavalcante da Silva

Suplente: José Roberto Alves Júnior

Titular: Ailton Rocha Soares

Suplente: Monica Lima Soares

Titular: Jhonyson Henrique Dias Nobre

Suplente: Sara Sotero da Silva

• Comunidades quilombolas

Titular: Maria das Dores de Oliveira Cavalcante

Suplente: Fabina Silva Costa

• Capoeiristas 

Titular: Emanuel Cabral da Silva

Suplente: Severino Feitosa

• Povos e comunidades tradicionais de matriz africana

Titular: Leonardo Ferreira de Araújo

Suplente: Livia de Lima Lopes

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 30 de janeiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

REGULAMENTA A LEI Nº 1.626/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES – REFIS MUNICIPAL, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE UNIÃO DOS PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e em conformidade com a Lei nº 1.626/2025;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de União dos Palmares – REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei n° 1.626/2025, estabelecendo prazos, descontos, formas de pagamento e demais condições para adesão.

Art. 2º O REFIS MUNICIPAL tem como objetivo incentivar a regularização de créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com ou sem exigibilidade suspensa.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO

Art. 3º Poderão aderir ao REFIS MUNICIPAL os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 4º A adesão ao REFIS MUNICIPAL poderá ocorrer no período de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de março de 2026, mediante requerimento formalizado junto à Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 5º A adesão ao programa implica:

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa;

II – Aceitação plena das condições estabelecidas nesta Portaria;

III – Pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no programa;

IV – Desistência expressa e irretratável de qualquer ação judicial ou recurso administrativo envolvendo os débitos incluídos no programa.

Parágrafo único. Após a adesão e deferimento da inclusão no programa, a Procuradoria Geral do Município proporá a suspensão da execução fiscal dos débitos abrangidos, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS E DOS BENEFÍCIOS

Art. 6º Os débitos incluídos no REFIS MUNICIPAL poderão ser pagos nas seguintes condições:

I – Pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre juros de mora, multa de mora e multa por infração;

II – Pagamento parcelado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas: desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros de mora, multa de mora e multa por infração;

III – Pagamento parcelado entre 9 (nove) e 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros de mora, multa de mora e multa por infração

§ 1º Os débitos de pequeno valor, conforme definido no artigo 9º desta Lei, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).

§ 2º Os débitos de valores acima do estabelecido no artigo 9º desta Lei, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 3º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da adesão ao programa, e as demais parcelas terão vencimento a cada 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IV

DA PERDA DO BENEFÍCIO

Art. 7º O contribuinte perderá os benefícios do REFIS MUNICIPAL e será excluído programa nas seguintes hipóteses:

I – Inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alterados no pagamento das parcelas;

II – Descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Portaria ou na Lei n° 1626/2025:

III – Prestação de informações ou documentos inverídicos para adesão ao programa. S lº

Parágrafo único. A exclusão do programa resultará na exigibilidade imediata do saldo remanescente da dívida, com os encargos legais aplicáveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as medidas administrativas necessárias para a plena execução desta Portaria, incluindo a divulgação do programa e o atendimento aos contribuintes interessados.

Art. 9º Fica estabelecido que os débitos de pequeno valor, para fins do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º, são aqueles de ate R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Art. 10 A Procuradoria Geral Municipal poderá promover acordos nos processos judiciais nos termos da presente portaria.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observando-se as normas legais aplicáveis.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares/AL, 30 de janeiro de 2026.

PAULO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES MENEZES

Secretário Municipal de Finanças