Nomeia a Comissão Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.086, de 18 de junho de 2007, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA de União dos Palmares, revogando a Lei nº 963/2001, e suas alterações pela Lei nº 1.271/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de renovação dos membros do CONSEMMA de União dos Palmares, para o período de 2023 a 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Eleitoral para realizar a eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA de União dos Palmares, composta por 4 (quatro) representantes do poder público do Município e indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a seguir:
- VIVIANE BATISTA DA SILVA – Coordenadora;
- CLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA – Secretário;
- JOÃO HÉLIO MOREIRA SIMÕES DE AZEVEDO – Mesário;
- GIVALDO MATIAS DA SILVA – Fiscal.
Art. 2º São competências desta Comissão Eleitoral:
- organizar e coordenar o processo eleitoral;
- analisar as inscrições das entidades, verificando a documentação e a veracidade dos dados;
- deferir ou indeferir as inscrições;
- receber e decidir acerca de impugnações contra inscrição de entidade;
- convocar a assembleia para votação dos candidatos oriundos das entidades da sociedade civil;
- divulgar a lista com a homologação das entidades aptas a participarem da eleição de acordo com seus segmentos, bem como a relação das entidades não habilitadas, com as devidas justificativas, e divulgar as decisões de eventuais recursos e impugnações apresentados;
- homologar o resultado da eleição, encaminhando ofício ao Prefeito com cópia da ata da eleição, indicando os representantes das entidades eleitas ao CONSEMMA, para fins de nomeação e publicação nos canais oficiais da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito
