Dispõe sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no perímetro do Município de União dos Palmares.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1489/2023, que trata de autorização de operações de crédito, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 083, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia a Comissão Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.086, de 18 de junho de 2007, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA de União dos Palmares, revogando a Lei nº 963/2001, e suas alterações pela Lei nº 1.271/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de renovação dos membros do CONSEMMA de União dos Palmares, para o período de 2023 a 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Eleitoral para realizar a eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA de União dos Palmares, composta por 4 (quatro) representantes do poder público do Município e indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a seguir:
- VIVIANE BATISTA DA SILVA – Coordenadora;
- CLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA – Secretário;
- JOÃO HÉLIO MOREIRA SIMÕES DE AZEVEDO – Mesário;
- GIVALDO MATIAS DA SILVA – Fiscal.
Art. 2º São competências desta Comissão Eleitoral:
- organizar e coordenar o processo eleitoral;
- analisar as inscrições das entidades, verificando a documentação e a veracidade dos dados;
- deferir ou indeferir as inscrições;
- receber e decidir acerca de impugnações contra inscrição de entidade;
- convocar a assembleia para votação dos candidatos oriundos das entidades da sociedade civil;
- divulgar a lista com a homologação das entidades aptas a participarem da eleição de acordo com seus segmentos, bem como a relação das entidades não habilitadas, com as devidas justificativas, e divulgar as decisões de eventuais recursos e impugnações apresentados;
- homologar o resultado da eleição, encaminhando ofício ao Prefeito com cópia da ata da eleição, indicando os representantes das entidades eleitas ao CONSEMMA, para fins de nomeação e publicação nos canais oficiais da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 72/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
EXTRATO DE CONTRATO N° 72/2023 – IL
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADO: SANDRO DA COSTA MELO, CPF: 507.200.074-53. OBJETO: apresentação do artista SANDRO MELO para as festividades em comemoração ao Projeto Som na Praça em União dos Palmares/AL, no dia 12 de agosto de 2023. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Data de assinatura: 10/08/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 73/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
EXTRATO DE CONTRATO N° 73/2023 – IL
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: FORROZÃO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 01.005.210/0001-35. OBJETO: apresentação da Banda CALANGO ACESO para as festividades em comemoração à Missa do Vaqueiro em União dos Palmares/AL, no dia 24 de setembro de 2023. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Data de assinatura: 17/08/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito
HOMOLOGAÇÃO TERMO DE FOMENTO N° 01/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo para Termo de Fomento com o município de União dos Palmares, tendo objeto estabelecer parceria em regime de mútua cooperação com esta Administração Pública, para execução do “PROJETO IMERSÃO GEEK” , importando o mesmo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
EXTRATO DE CONTRATO N° 01/2023 – TERMO DE FOMENTO
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DA CULTURA NERD, CNPJ: 42.693.862/0001-97. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Data de Assinatura: 17/08/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia de Rua Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas o trecho que fica na retaguarda do prédio da Justiça Federal – Subseção Judiciária de União dos Palmares, juntamente com a respectiva Travessa que fica ao lado do prédio citado.
EDITAL Nº 04/2023 – SECULT/UP
EDITAL DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE
UNIÃO DOS PALMARES – AL – RPV – UP/AL 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA DE UNIÃO DOS PALMARES – ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de inscrição no Livro de Registro do Patrimônio Vivo do Município de União dos Palmares/AL – RPV- UP/AL.
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 74/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo para serviços técnicos profissionais relativos à recuperação de valores devidos a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), importando o mesmo honorários contratuais na ordem valor percentual de 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ou até o trânsito em julgado e 20% (vinte por cento) sobre o proveito patrimonial alcançado pelo Município com a propositura da ação, a título de honorários.
EXTRATO DE CONTRATO N° 74/2023 – IL
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.007.133/0001-28. OBJETO: prestação de serviços técnicos profissionais relativos à recuperação de valores devidos a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Valor: percentual de 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ou até o trânsito em julgado e 20% (vinte por cento) sobre o proveito patrimonial alcançado pelo Município com a propositura da ação, a título de honorários. Data de assinatura: 17/08/2023. Vigência: 12 (doze) meses.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo nº: 100908010002/2023
Interessado: Associação Alagoana Da Cultura Nerd – AACN
Assunto: Solicitação de Termo de Fomento
Sobre a solicitação da celebração de Termo de Fomento, para realização de ações do projeto que prevê a realização de ações de fortalecimento, descentralização e promoção da cultura e a difusão de novas tendências culturais em União dos Palmares, através do PROJETO IMERSÃO GEEK, promovendo eventos com a finalidade de gerar novos artistas da cultura nerd que transversaliza por diversas áreas, como arte cênica (cosplay), dança (kpop), Música, literatura (rpg, quadrinhos, livros), audiovisual (criadores de conteúdo e games) dando condições de igualdade e
garantindo seu direito de acesso à cultura e, neste ano, em União dos Palmares, apresentando o PROJETO IMERSÃO GEEK, realizado pela Associação Alagoana da Cultura Nerd – AACN, CNPJ n° 42.693.862/0001-97.
Cabe registrar, para o atendimento das disposições do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014, que a ausência do chamamento público para a pactuação do termo de fomento perante a Associação Alagoana da Cultura Nerd – AACN, CNPJ n° 42.693.862/0001-97, justifica-se por ela ser a única associação especializada no fomento e na manutenção da cultura nerd no estado de Alagoas, sendo ela uma Liga que reúne, associadas, envolvendo de forma cooperativa os 13 segmentos da cultura nerd, com ênfase nas novas tendências culturais, na igualdade social e na geração de novas oportunidades para estes artistas.
Por fim, informamos que a Associação Alagoana Da Cultura Nerd – AACN, CNPJ n° 42.693.862/0001-97, desenvolve trabalhos significativos no âmbito cultural e educacional em Alagoas, destacando-se por sua dedicação em promover e disseminar a cultura nerd na região. A AACN reconhece a importância da educação e, portanto, trabalha ativamente na promoção de projetos educacionais que usam a cultura nerd como ferramenta pedagógica. Através de parcerias com escolas e instituições de ensino, a associação desenvolve programas que incentivam a leitura, a criatividade e o desenvolvimento de habilidades socioemocionais por meio de temas relacionados à cultura pop. Em suma, a cultura nerd é importante para uma cidade porque ela agrega valor cultural, educacional e econômico, fomenta a criatividade e a inovação, e contribui para a formação de uma sociedade mais inclusiva, conectada e vibrante. Ao abraçar e apoiar a cultura nerd, uma cidade pode colher os frutos de uma comunidade engajada e pronta para enfrentar os desafios do futuro com entusiasmo e criatividade, entre outras atividades com peculiaridades que somente esta associação está condicionada a realizar, estando de acordo com a inexigibilidade descrita no art. 31, caput, da Lei n° 13.019/2014.
Publique-se a presente justificativa conforme preceitos do art. 32, da Lei 13.019/2014. Aguarde-se o decurso do prazo legal.
União dos Palmares, 17 de agosto de 2023.
Maria Elizabete de Oliveira Silva
Secretária Municipal de Cultura