O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo para serviços técnicos profissionais relativos à recuperação de valores que a agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustível (ANP) não tem repassado a título de royalties, diante da exploração de recursos minerais em município confrontante, importando o mesmo honorários contratuais na ordem valor percentual de 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ou até o trânsito em julgado e 20% (vinte por cento) sobre o proveito patrimonial alcançado pelo Município com a propositura da ação, a título de honorários.
EXTRATO DE CONTRATO N° 51/2023 – IL
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.007.133/0001-28. OBJETO: prestação de serviços técnicos profissionais relativos à recuperação de valores que a agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustível (ANP) não tem repassado a título de royalties, diante da exploração de recursos minerais em município confrontante. Valor: percentual de 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ou até o trânsito em julgado e 20% (vinte por cento) sobre o proveito patrimonial alcançado pelo Município com a propositura da ação, a título de honorários. Data de assinatura: 05/06/2023. Vigência: 12 (doze) meses.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito