DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais;
CONSIDERANDO o dever de recomposição ao erário, em decorrência de pagamento indevido em duplicidade a servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº 1.072/2006, que autoriza a reposição mediante desconto em folha;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente a servidores públicos municipais, conforme relação constante no ANEXO I desta Portaria.
Art. 2º Os servidores relacionados no Anexo I ficam NOTIFICADOS para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I – efetuar a devolução integral dos valores; ou
II – apresentar manifestação quanto ao débito apurado.
Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo será interpretada como concordância com os valores apurados.
Art. 3º Decorrido o prazo sem quitação integral, fica AUTORIZADO o desconto em folha de pagamento, independentemente de anuência do servidor.
Art. 4º O desconto será realizado em parcelas mensais de até 20% (vinte por cento) da remuneração líquida, até a quitação integral do débito.
Parágrafo único. O percentual poderá ser reduzido mediante requerimento justificado do servidor.
Art. 5º Na hipótese de desligamento do servidor:
I – o saldo remanescente será descontado das verbas rescisórias;
II – sendo insuficiente, será inscrito em dívida ativa.
Art. 6º Os dados constantes no Anexo I observam os princípios da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, limitando-se ao estritamente necessário à identificação do servidor e à finalidade pública de recomposição do erário.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 25 de março de 2026.
JAQUELYNE COSTA DINIZ
Secretária Municipal de Finanças