Dia: 18 de março de 2026

LEI MUNICIPAL N° 1.675, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERA FUTSAL (ADFF).

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERA FUTSAL (ADFF), associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 51.902.333/0001-47, com sede no Loteamento Frios, s/n, nesta cidade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 17 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

LEI MUNICIPAL N° 1.674, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UNIÃO DOS PALMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 34 da Lei Municipal nº 1.492, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a alteração de seu parágrafo único em §1º e o acréscimo do §2º, com a seguinte redação:

“ Art. 34 […]

§ 1º Estão aptos a votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município.

§ 2º No processo de escolha, cada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato, sendo nulo o voto que contiver indicação de número superior de opções ” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 17 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

AVISO DE LICITAÇÃO

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MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 04/2026

Modalidade/Nº: Concorrência nº 04/2026 – Tipo: Técnica e Preço – Regime: Empreitada Por Preço UNITÁRIO – Objeto: Contratação de Consultoria Especializada para Serviço de Apoio e Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura, para Elaboração de Projetos e Execução do Plano de Obras da Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL– Data/Horário: 12 de MAIO de 2026 às 10:00hs (dez horas) – O Edital em inteiro teor encontra-se disponível no site: http://bnc.org.br/, no portal do município, através do site http://www.uniaodospalmares.al.gov.br, no endereço sede da Prefeitura localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Centro, CEP 57.800-000, em dias úteis, no horário das 08 às 13 horas, ou por meio eletrônico, mediante solicitação enviada ao e-mail: licitacoes@uniaodospalmares.al.gov.br.

Hewerton Ruan Lino Canabarra

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 022, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear PAULO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES MENEZES, CPF nº 108.075.884-40, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde – CCI-A.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 006/2026 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 021, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JAQUELYNE COSTA DINIZ, CPF nº 099.208.244-70, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Finanças – CCI-A.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 020-A, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

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DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar LARISSA DE BARROS LEAL, CPF nº 048.064.964-21, do cargo de Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 020, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

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DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, PAULO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES MENEZES, CPF nº 108.075.884-40, do cargo de Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 003/2025 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito