Mês: janeiro de 2025

PORTARIA Nº 057, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS DO PODER EXECUTIVO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo V do Decreto Municipal nº 001/2025, de 1º de janeiro de 2025, que trata sobre realização de inventário de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município;

CONSIDERANDO o aprimoramento informatizado do inventário público municipal, visando a indispensável modernização e a caracterização detalhada do estado de conservação dos bens móveis e imóveis;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Municipal de Inventário de Bens do Poder Executivo de União dos Palmares, constituído por servidores dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta conforme a seguir:

  1. Gabinete do Prefeito

Ariel Angelo de Mendonça, CPF 107.886.334-22

  1. Secretaria Municipal de Finanças

Lorena Xavier Muniz Gama, CPF 077.620.684-22

  1. Secretaria Municipal de Educação

Osvaldo da Silva Mendonça, CPF 042.615.484-37

  1. Secretaria Municipal de Saúde

José Afonso de Carvalho Dantas Lins, CPF 029.212.914-40

  1. Secretaria Municipal de Assistência Social

Weudson Valério da Silva, CPF 118.621.934-36

  1. Secretaria Municipal Geral de Administração

Álvaro Messias do Nascimento, CPF 058.377.364-84

Juliano Jucá de Lima Cavalcante, CPF 077.191.374-50

  1. Procuradoria Geral do Município

Juline Vergeti Onorato Valença, CPF 084.851.234-09

  1. Controladoria Geral Interna

Dhiogo Francisco Nicácio Costa, CPF 071.576.034-38

  1. Ouvidoria Geral do Município

Allan de Castro Omena, CPF 073.778.374-54

  1. Secretaria Municipal de Urbanização, Habitação e Obras Públicas

Igo Gabriel da Silva Lima, CPF 128.125.384-73

  1. Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos

Anderson Mateus Ventura, CPF 042.790.144-85

  1. Secretaria Municipal de Comunicação Social

Leandro Cleiton Ferreira, CPF 346.302.548-54

Maria Josely Correia dos Santos, CPF 644.817.354-49

  1. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Antonio Marcos Lobo, CPF 132.413.938-28

  1. Secretaria Municipal de Abastecimento e Transporte

Glauber Jorge Ferreira de Oliveira, CPF 053.212.134-10

  1. Secretaria Municipal de Agricultura

Adriano José da Silva, CPF 048.463.944-76

  1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Elen Claudia Santana da Silva, CPF 065.904.224-00

  1. Secretaria Municipal de Turismo

João Paulo Farias de Oliveira, CPF 104.424.556-58

  1. Secretaria Municipal de Cultura

Barbara Bianca de Oliveira, CPF 073.319.474-51

  1. Secretaria Municipal de Infância e Juventude

Barbara Kethre Santos Figueredo, CPF 134.707.254-38

  1. Secretaria Municipal de Inclusão Social e Igualdade Racial

Wanessa Candido Ulisses, CPF 107.518.014-70

  1. Secretaria Municipal de Esportes

Jonas Henrique Gomes da Silva, CPF 100.437.794-09

  1. Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

José Fernando dos Santos, CPF 777.553.834-15

  1. Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública

Eloi Amaro da Silva Neto, CPF 122.842.244-31

  1. Guarda Municipal

Edson Antônio dos Santos Barbosa, CPF 058.322.644-28

  1. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

Alexandre Gomes da Silva, CPF 044.893.534-13

Art. 2º São atribuições básicas da Comissão de Inventário de Bens, de acordo com o Capítulo V do Decreto Municipal nº 001/2025, sem prejuízo dos demais deveres inerentes à função:

  1. Planejar, organizar e coordenar o inventário informatizado de bens como veículos, equipamentos, utensílios, imóveis, terrenos e quaisquer outros bens patrimoniais do Município;
  2. Acessar todos os órgãos municipais, bem como requisitar servidores que possam colaborar para a realização do inventário, quando necessário, para fins de averiguação e registro.

Art. 3º Fica designado JULIANO JUCÁ DE LIMA CAVALCANTE, representante da Secretaria Municipal Geral de Administração, como Coordenador da Comissão Municipal de Inventário de Bens.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 20 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 056, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV do Decreto Municipal nº 001/2025, de 1º de janeiro de 2025, que trata sobre atualização cadastral dos servidores públicos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, sendo garantido que o processo de recadastramento seja conduzido de forma transparente e respeitados os direitos dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Municipal de Recadastramento de Servidores Ativos e Inativos do Poder Executivo de União dos Palmares, constituída por servidores dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta conforme a seguir:

  1. Secretaria Municipal de Finanças

Márcia Inácio de Oliveira, CPF 042.342.064-07

  1. Secretaria Municipal de Educação

Lilian de Oliveira Cruz, CPF 032.722.164-05

  1. Secretaria Municipal de Saúde

Rafaely Gomes de Oliveira, CPF 058.869.244-18

  1. Secretaria Municipal de Assistência Social

Verônica Pimentel Batista Acioli, CPF 860.464.204-82

  1. Secretaria Municipal Geral de Administração

Edemir Tourinho de Moraes, CPF 098.736.604-10

Mariza Pereira da Silva, CPF 411.269.634-53

  1. Controladoria Geral Interna

Dhiogo Francisco Nicácio Costa, CPF 071.576.034-38

  1. Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos

Anderson Mateus Ventura, CPF 042.790.144-85

Art. 2º São atribuições principais da Comissão de Recadastramento de Servidores Ativos e Inativos, conforme o Capítulo IV do Decreto Municipal nº 001/2025, sem prejuízo dos demais deveres inerentes à função:

  1. Planejar, organizar e coordenar o processo de recadastramento dos servidores municipais;
  2. Estabelecer os prazos para a apresentação e atualização das informações, conforme cronograma a ser definido;
  3. Analisar a documentação apresentada pelos servidores, verificando sua conformidade e regularidade;
  4. Solicitar, quando necessário, esclarecimentos e documentação complementar dos servidores municipais.

Art. 3º Fica designado EDEMIR TOURINHO DE MORAES, representante da Secretaria Municipal Geral de Administração, como Coordenador da Comissão Municipal de Recadastramento de Servidores Ativos e Inativos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 20 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 055, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III do Decreto Municipal nº 001/2025, de 1º de janeiro de 2025, que versa sobre normas e procedimentos para controle e redução de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas públicas ao orçamento vigente, com fulcro nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência na administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Municipal de Revisão e Acompanhamento de Contratos do Poder Executivo de União dos Palmares, constituída por servidores dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta conforme a seguir:

  1. Secretaria Municipal de Finanças

Jaquelyne Costa Diniz, CPF 099.208.244-70

  1. Secretaria Municipal de Educação

Karina Thais Rodrigues de Oliveira, CPF 029.389.314-41

  1. Secretaria Municipal de Saúde

Fabiana Alves Feitosa, CPF 925.187.704-10

  1. Secretaria Municipal de Assistência Social

Verônica Pimentel Batista Acioli, CPF 860.464.204-82

  1. Secretaria Municipal Geral de Administração

Adriano José da Silva, CPF 011.292.154-07

  1. Procuradoria Geral do Município

Alex Deywy Ferreira de Oliveira, CPF 032.347.694-51

Esíquio Correia de Vasconcelos, CPF 048.546.734-86

João Rubens Bento Holanda Vieira, CPF 098.996.924-09

  1. Controladoria Geral Interna

Dhiogo Francisco Nicácio Costa, CPF 071.576.034-38

  1. Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos

Anderson Mateus Ventura, CPF 042.790.144-85

  1. Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública

Bruno Pedrosa Menezes, CPF 040.035.664-32

Art. 2º São atribuições precípuas da Comissão de Revisão e Acompanhamento de Contratos, conforme o Capítulo III do Decreto Municipal nº 001/2025, sem prejuízo dos demais deveres intrínsecos:

  1. Renegociação e adequação dos contratos à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo;
  2. Avaliação e apreciação dos processos licitatórios relativos à prestação de serviços, aquisições de bens e materiais, concessões públicas e adesões a atas de registros de preços;
  3. Análise dos instrumentos contratuais vigentes tendo como premissa fundamental o interesse público direcionado à contenção e à redução de despesas.

Art. 3º Fica designado BRUNO PEDROSA MENEZES, representante da Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública, como Coordenador da Comissão Municipal de Revisão e Acompanhamento de Contratos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 20 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 054, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA, CPF nº 580.152.304-97, para exercer o cargo de Diretor do Mercado Público de União dos Palmares – CCIV.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 053, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Alagoas e o Município de União dos Palmares, visando a cessão de servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO, também, as disposições da Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos Servidores Estatutários do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor JOSIVALDO FLORÊNCIO DOS SANTOS, CPF nº 021.644.234-61, matrícula 4718, lotado na Secretaria Municipal Geral de Administração, para exercer suas funções no Ministério Público do Estado de Alagoas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 051, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMDCA.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal e o art. 13 da Lei Municipal nº 1.492/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA AUXILIADORA DE LIMA, CPF nº 420.572.134-04, ao cargo de Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 6 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

DECRETO Nº 025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal, o qual determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; 

CONSIDERANDO o atendimento ao mandamento imposto pela Lei Complementar nº 101/2000, no que estabelece, entre outros, os limites de gastos com a despesa de pessoal, em especial no art. 19, inciso III, e no art. 20, inciso III, alínea b;

CONSIDERANDO a impossibilidade de interrupção dos serviços públicos essenciais, e que é dever legal do Administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos;

CONSIDERANDO que as providências ora adotadas visam melhor adequar essas situações à realidade econômico-financeira do Município de União dos Palmares, sem prejuízo da prestação de serviços da coletividade;

CONSIDERANDO a competência privativa do Prefeito nos termos do art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 1.542, de 20 de dezembro de 2023, que versa sobre aumento de subsídios dos agentes políticos, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo Municipal, mantendo-se a base anterior à sanção da referida lei.

Art. 2º A suspensão terá prazo de 3 (três) meses, a partir da publicação deste decreto, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 3º Na hipótese de, findo o prazo estabelecido no art. 2º, constatar-se aumento de arrecadação ou estabilização financeira das contas públicas municipais, ficará revogado o prazo fixado, sendo repostos os efeitos da Lei nº 1.542/2023.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 6 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

DECRETO Nº 024, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

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ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OPERAÇÕES FACULTATIVAS DE EMPRÉSTIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição Federal, art. 30, I;

CONSIDERANDO a ausência de previsão legal em âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta municipalidade; 

CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal nesta modalidade de crédito, bem como o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e da Câmara Municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo:

I – 40 % (quarenta por cento) destinados à margem normal para empréstimos consignados;

II – 5 % (cinco por cento) destinados exclusivamente a:

  1. amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
  2. utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Art. 2º A adesão ao empréstimo consignado por parte dos servidores públicos é de livre e espontânea iniciativa, não havendo qualquer obrigatoriedade ou imposição por parte do Município.

Parágrafo único. O Município, de igual modo o Prefeito, não se responsabiliza pelas decisões individuais dos servidores relacionadas à contratação do referido crédito ou por eventuais encargos decorrentes.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 6 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 050, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CHEFE DE SETOR NA GUARDA MUNICIPAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOSÉ MARCOS DA SILVA GOMES, CPF nº 842.021.734-49, para exercer o cargo de Chefe do Setor Administrativo da Guarda Municipal – CCVII.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 6 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito