CRIA A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE UNIÃO DOS PALMARES, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL TOCA PRA CNH, AUTORIZA O CUSTEIO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT de União dos Palmares, a Escola Pública de Trânsito de União dos Palmares, destinada à promoção permanente da educação, formação, conscientização e segurança no trânsito.
Art. 2º São objetivos da Escola Pública de Trânsito:
I – promover ações permanentes de educação para o trânsito;
II – realizar cursos, palestras, oficinas, campanhas, aulões, seminários e outras atividades educativas;
III – desenvolver ações destinadas a pedestres, ciclistas, motociclistas, condutores, estudantes, profissionais do transporte e demais usuários das vias;
IV – promover atividades de preparação e apoio pedagógico aos candidatos à primeira habilitação;
V – desenvolver ações de formação e aperfeiçoamento de agentes públicos e profissionais relacionados ao trânsito e à mobilidade urbana;
VI – fomentar a formação de condutores conscientes, responsáveis e comprometidos com a segurança viária;
VII – desenvolver projetos destinados à redução de sinistros de trânsito e à preservação da vida;
VIII – executar o Programa Municipal Toca Pra CNH; e
IX – celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, observada a legislação aplicável.
Art. 3º A Escola Pública de Trânsito poderá promover aulões, revisões, simulados e outras atividades de apoio pedagógico aos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
§ 1º As atividades de apoio pedagógico que não forem registradas no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) terão caráter preparatório e complementar e não substituirão etapa formal do processo de habilitação.
§ 2º Os cursos e atividades poderão ser ministrados por instrutores de trânsito autorizados pelo órgão executivo de trânsito competente, contratados ou credenciados pelo Município na forma da legislação aplicável.
§ 3º A Escola Pública de Trânsito poderá ofertar o curso teórico integrante do processo de habilitação, nas modalidades admitidas pela regulamentação nacional, desde que observe o conteúdo didático-pedagógico vigente e disponha de integração sistêmica para registrar a conclusão no Renach.
§ 4º A oferta oficial de curso teórico dependerá de ato específico da SMTT que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos, operacionais e sistêmicos aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL TOCA PRA CNH
Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal Toca Pra CNH, destinado a promover inclusão social, empregabilidade, mobilidade e cidadania mediante o custeio do processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda residentes no Município de União dos Palmares.
Art. 5º Poderão participar do Programa os candidatos à primeira habilitação nas categorias A, B ou AB que, cumulativamente:
I – sejam penalmente imputáveis, saibam ler e escrever e atendam aos demais requisitos exigidos pela legislação de trânsito;
II – sejam residentes e domiciliados no Município de União dos Palmares;
III – estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
IV – atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação nacional de trânsito para obtenção da primeira habilitação;
V – não possuam CNH; e
VI – atendam às demais condições estabelecidas em regulamento e edital.
Parágrafo único. Quando o número de interessados superar a quantidade de vagas disponíveis, o regulamento e o edital estabelecerão critérios objetivos de prioridade socioeconômica, observados os princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e interesse público.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS E DA FORMAÇÃO
Art. 6º O Programa Toca Pra CNH poderá custear, observadas a legislação vigente e as gratuidades, isenções ou benefícios concedidos por outros entes públicos:
I – avaliações de aptidão física e mental e avaliação psicológica;
II – exame toxicológico, quando exigido;
III – aulas práticas de direção veicular;
IV – taxas, exames, testes e retestes relacionados ao processo de habilitação;
V – disponibilização de veículo para exame e reteste, quando necessária e juridicamente cabível;
VI – demais despesas diretamente relacionadas ao processo de formação e concessão da primeira habilitação, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro; e
VII – atividades pedagógicas e educativas da Escola Pública de Trânsito diretamente relacionadas ao Programa.
§ 1º O Programa terá caráter complementar, devendo ser utilizadas prioritariamente as gratuidades e isenções disponibilizadas pela União, pelo Estado de Alagoas, pelo DETRAN/AL ou por outros programas públicos.
§ 2º É vedado o pagamento em duplicidade de despesa já custeada por outro programa ou benefício público.
Art. 7º O beneficiário terá direito inicialmente ao custeio de 5 (cinco) horas de aulas práticas de direção veicular por categoria pretendida.
§ 1º O instrutor responsável poderá recomendar, mediante registro técnico simplificado, a realização de aulas complementares, limitadas a mais 5 (cinco) horas por categoria, quando considerar necessário treinamento adicional para a realização segura e adequada do exame prático.
§ 2º A carga horária custeada antes do primeiro exame prático ficará limitada a 10 (dez) horas por categoria.
§ 3º A indicação de aulas complementares deverá considerar exclusivamente critérios pedagógicos, de segurança e de aprendizagem do candidato.
Art. 8º Em caso de reprovação no exame de direção veicular, o Programa assegurará o aproveitamento da segunda tentativa sem cobrança de taxa adicional, quando prevista na regulamentação nacional, e poderá custear até 2 (duas) tentativas adicionais, incluídas as despesas diretamente relacionadas à sua realização, na forma do regulamento.
§ 1º O benefício não assegura aprovação nem número ilimitado de tentativas, ficando a responsabilidade financeira do Município limitada aos retestes expressamente abrangidos pelo Programa.
§ 2º Novas gratuidades instituídas por outros entes ou pelo DETRAN/AL deverão ser aproveitadas prioritariamente, evitando-se despesa municipal desnecessária.
Art. 9º O candidato reprovado no exame prático que, antes da primeira tentativa, já tiver utilizado as 10 (dez) horas de aulas práticas previstas no art. 7º poderá receber até 4 (quatro) horas adicionais, por categoria, destinadas exclusivamente à preparação para os retestes abrangidos pelo Programa.
§ 1º As 4 (quatro) horas constituem limite global adicional e poderão ser distribuídas pelo beneficiário entre os retestes a que tiver direito, preferencialmente com orientação do instrutor.
§ 2º O beneficiário poderá utilizar as 4 (quatro) horas antes de um único reteste ou fracioná-las entre diferentes retestes.
§ 3º Utilizada integralmente a carga adicional de 4 (quatro) horas, não haverá direito a novas aulas custeadas pelo Programa, ainda que reste reteste abrangido pelo benefício.
§ 4º A inexistência de saldo de aulas práticas não prejudicará o direito do beneficiário ao reteste ainda abrangido pelo Programa.
§ 5º As horas adicionais não poderão ser convertidas em dinheiro, transferidas a outro beneficiário ou utilizadas para finalidade diversa.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
Art. 10 As aulas práticas custeadas pelo Programa poderão ser ministradas por:
I – Centros de Formação de Condutores – CFCs regularmente credenciados perante o DETRAN/AL; ou
II – instrutores de trânsito autônomos devidamente autorizados ou cadastrados perante o órgão executivo de trânsito competente, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 Os aulões teóricos preparatórios poderão ser ministrados por instrutores de trânsito devidamente autorizados perante o órgão executivo de trânsito competente, mediante credenciamento ou outra forma de contratação admitida pela legislação.
Art. 12 A contratação dos serviços poderá ocorrer mediante credenciamento, contratação paralela e não excludente, seleção a critério do beneficiário ou outro procedimento admitido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela regulamentação municipal.
§ 1º O Município estabelecerá previamente os valores a serem pagos pelos serviços, mediante justificativa e pesquisa de preços.
§ 2º Poderão participar todos os prestadores que preencham os requisitos do edital e aceitem as condições padronizadas estabelecidas pela Administração.
§ 3º O regulamento estabelecerá mecanismo objetivo de distribuição da demanda entre os credenciados e poderá admitir escolha pelo beneficiário, conforme a hipótese legal de credenciamento adotada.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 13 O Programa Toca Pra CNH será financiado prioritariamente com recursos provenientes da arrecadação municipal com multas de trânsito, nos termos do art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14 A execução do Programa observará, em cada exercício, o montante consignado na lei orçamentária e nos créditos adicionais, a disponibilidade financeira da fonte e:
I – o depósito mensal de 5% (cinco por cento) do valor das multas arrecadadas no fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
II – as demais transferências e vinculações obrigatórias;
III – as obrigações previamente assumidas;
IV – as normas de responsabilidade fiscal; e
V – a regulamentação relativa à aplicação da receita de multas de trânsito.
§ 1º Os recursos e as despesas do Programa serão identificados contabilmente, de modo a assegurar rastreabilidade, transparência e prestação de contas.
§ 2º A abertura de cada ciclo dependerá de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de adequação orçamentária e financeira, quando exigidas pelos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 O Programa também poderá receber recursos provenientes de dotações próprias, transferências, convênios, emendas parlamentares, doações e outras receitas legalmente admitidas.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 16 O ingresso no Programa será realizado mediante edital público, contendo número de vagas, requisitos, critérios de classificação, documentação exigida, cronograma e demais condições.
Art. 17 A SMTT manterá acompanhamento individualizado dos beneficiários, com registro das etapas realizadas, despesas custeadas, aulas utilizadas, exames, retestes e situação final do processo.
Art. 18 A SMTT publicará relatório consolidado de cada edição do Programa, preservados os dados pessoais, contendo ao menos número de inscritos, selecionados, habilitações concluídas, recursos empregados e custo médio por beneficiário.
Art. 19 O beneficiário poderá ser desligado do Programa nas hipóteses de fraude, prestação de informação falsa, abandono injustificado, perda dos requisitos de elegibilidade ou demais situações previstas em regulamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta lei, disciplinando os procedimentos administrativos, critérios de seleção, execução financeira, credenciamento, acompanhamento, fiscalização, hipóteses de desligamento e demais medidas necessárias ao funcionamento do Programa.
Art. 21 A SMTT poderá celebrar instrumentos de cooperação com o DETRAN/AL, a União e demais órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para facilitar a execução do Programa.
Art. 22 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e das fontes legalmente admitidas, vedado o início de ciclo sem disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para as obrigações assumidas.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 11 de novembro de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito