DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPLEXO NUTRICIONAL MUNICIPAL JOSÉ CÍCERO LOPES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Complexo Nutricional Municipal José Cícero Lopes da Silva, equipamento público vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à execução de ações de segurança alimentar e nutricional e à promoção do direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo único. Os serviços ofertados pelo Complexo serão gratuitos e destinados prioritariamente às pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional ou de vulnerabilidade social, observados os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 2º São objetivos do Complexo Nutricional Municipal José Cícero Lopes da Silva:
I – ofertar refeições adequadas, seguras, equilibradas e nutricionalmente orientadas;
II – desenvolver ações de educação alimentar e nutricional;
III – valorizar os hábitos e a cultura alimentar local e regional;
IV – incentivar práticas alimentares saudáveis e sustentáveis;
V – promover ações de capacitação, qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de renda;
VI – contribuir para o fortalecimento da cidadania e da proteção social;
VII – assegurar o acompanhamento dos usuários, quando necessário, de forma articulada com a rede municipal de assistência social, saúde, educação e demais políticas públicas;
VIII – apoiar ações de prevenção e enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional.
Art. 3º O Complexo Nutricional Municipal observará os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 4º As ações do Complexo serão executadas de forma intersetorial, especialmente em articulação com as políticas municipais de assistência social, saúde, educação, agricultura, trabalho e desenvolvimento econômico.
Art. 5º Na aquisição de alimentos e insumos, o Município incentivará, nos termos da legislação aplicável, a participação da agricultura familiar, dos produtores locais e regionais e dos empreendimentos de economia solidária.
Art. 6º O funcionamento do Complexo deverá observar:
I – as normas sanitárias e de segurança dos alimentos;
II – o acompanhamento e a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado;
III – a adequação nutricional dos cardápios;
IV – a acessibilidade e a dignidade no atendimento aos usuários;
V – mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços prestados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto:
I – à estrutura e ao funcionamento do Complexo;
II – às unidades e aos serviços que o integrarão;
III – aos critérios de acesso, cadastramento e atendimento dos usuários;
IV – aos horários, à capacidade de atendimento e à forma de distribuição das refeições;
V – aos procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação.
Parágrafo único. O Complexo funcionará com servidores, empregados e profissionais legalmente vinculados ao Município, dependendo de lei específica a criação de cargos, funções ou vantagens remuneratórias.
Art. 8º Para a execução das ações previstas nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.156, de 3 de setembro de 2009.
União dos Palmares, Alagoas, em 11 de novembro de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito