RECONHECE O PIRÃO DE PARIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de União dos Palmares o Pirão de Parida, compreendido como conjunto de saberes, práticas e modos de fazer relacionados à cultura alimentar, à memória, ao nascimento, ao resguardo e às relações tradicionais de cuidado, constituindo referência da identidade cultural e social da população palmarina.
Art. 2º O reconhecimento abrange os conhecimentos, as técnicas, as memórias, os ingredientes, os utensílios e as práticas sociais tradicionalmente associados ao Pirão de Parida, especialmente:
I – os conhecimentos relacionados à seleção e preparação dos ingredientes utilizados na elaboração do prato, incluindo as práticas tradicionais de criação e preparação de aves;
II – os modos de preparo do caldo, a utilização da farinha e as técnicas de incorporação, cozimento e controle da consistência e textura do pirão;
III – os saberes relacionados ao uso de utensílios, panelas, fontes de calor, fogo de lenha e demais instrumentos tradicionalmente empregados no preparo;
IV – as memórias e práticas alimentares historicamente associadas à gestação, ao nascimento, ao resguardo e ao cuidado da mulher após o parto;
V – as relações familiares, comunitárias e de solidariedade envolvidas na preparação, no compartilhamento e na transmissão dos conhecimentos;
VI – os saberes transmitidos por mães, avós, tias, parteiras, cozinheiras, cuidadoras e demais detentores da tradição;
VII – as práticas, memórias e conhecimentos relacionados aos territórios, às comunidades quilombolas, às áreas rurais, às famílias e às comunidades tradicionais de União dos Palmares;
VIII – as formas contemporâneas de preparo, circulação e valorização gastronômica do Pirão de Parida, inclusive em restaurantes, encontros, eventos e atividades culturais.
§ 1º A descrição deste artigo é exemplificativa e não estabelece uma receita única ou obrigatória, sendo reconhecidas as diferentes versões, adaptações e variações familiares, territoriais e comunitárias como expressões legítimas da continuidade e da diversidade do bem cultural.
§ 2º O reconhecimento abrange não apenas o alimento preparado, mas também os saberes, as experiências, as narrativas, os gestos, as relações de cuidado e as formas de transmissão que constituem sua dimensão cultural e imaterial.
Art. 3º O reconhecimento tem por finalidade valorizar os saberes e modos de fazer associados ao Pirão de Parida, preservar sua memória histórica e social e favorecer a documentação, a transmissão intergeracional e a continuidade das práticas culturais que integram essa tradição.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ou apoiar ações de pesquisa, documentação, educação patrimonial, divulgação e salvaguarda do Pirão de Parida, em diálogo com seus detentores, famílias, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, Casas de Axé, cozinheiras, restaurantes, pesquisadores e demais interessados, observado o interesse público e a legislação aplicável.
§ 1º As ações de salvaguarda poderão contemplar a formação de acervo documental, fotográfico e audiovisual, a realização de rodas de memória, oficinas intergeracionais e atividades educativas voltadas à valorização e transmissão dos conhecimentos tradicionais.
§ 2º As ações de preservação deverão respeitar a diversidade de versões, os conhecimentos reservados, a autoria das narrativas e a participação dos detentores, vedada a imposição de uma receita oficial ou a atribuição de exclusividade sobre o bem cultural a uma única pessoa, família, comunidade ou estabelecimento.
§ 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não gera obrigação de custeio permanente; eventual apoio financeiro dependerá de previsão orçamentária e do atendimento das normas pertinentes.
Art. 5º O órgão municipal competente promoverá a instrução do procedimento administrativo de registro do bem cultural reconhecido por esta lei, assegurada a participação dos detentores dos saberes e práticas tradicionais, observada a Lei Municipal nº 1.061, de 12 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.657, de 5 de novembro de 2025, e respeitados os critérios e as competências do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do Município – CONDEPHUP.
Parágrafo único. O reconhecimento previsto nesta lei não dispensa a instrução técnica e a observância do procedimento administrativo aplicável à inscrição do bem em livro próprio de registro de bens culturais de natureza imaterial.
Art. 6º O reconhecimento cultural de que trata esta lei não estabelece padrões obrigatórios de preparo, não restringe a livre transmissão e recriação dos saberes tradicionais e não interfere na autonomia das famílias, comunidades e demais detentores quanto às formas de preservação e compartilhamento de seus conhecimentos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 11 de novembro de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito