O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo honorários contratuais na ordem de 20% (vinte por cento) do valor restituído pela Fazenda Pública ao Município.
EXTRATO DE CONTRATO N° 24/2020 – IL
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: COSTA & SOUZA ADVOGADOS, CNPJ: 27.913.127/0001-58. OBJETO: prestação de serviços técnicos profissionais, relativos restituição de valores indevidamente retidos pela Fazenda Nacional. Valor: honorários contratuais na ordem de 20% (vinte por cento) do valor restituído pela Fazenda Pública ao Município. Data de assinatura: 15/09/2020. Vigência: 31/12/2020.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito