LICITAÇÕES

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE

TERMO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL E A EMPRESA FÁTIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, pessoa jurídica de direito público, sediada Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL – CEP: 57.800-000, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 12.332.946/0001-34, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ARESKÍ DÂMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 481.499 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 384.374.144-15, residente e domiciliado no município de União dos Palmares.

CONTRATADO: A empresa FÁTIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.007.133/0001-28, onde tem escritório profissional na Avenida Eduardo Prado, nº 2080, sala 110, Cavalhada, CEP : 9.751-000, Fone (51) 99191-8078, Porto Alegre/RS, com endereço eletrônico: fatimamfarias.adv@gmail.com, neste ato representado por MARIA DE FÁTIMA MADRUGA FARIAS, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº
98.892 A, OAB/DF sob o nº 70.308 e OAB/AM sob o nº A1894, inscrita no CPF sob o nº 947.038.170-04.

Objeto do contrato: É a contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para prestação de serviços técnicos no levantamento e recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível –ANP, recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo deixou de repassar a título de royalties. Do Valor: a Contratada perceberá os honorários contratuais equivalentes de 20% (vinte por centos) mensais, ou seja, para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado ou recuperado será pago R$ 0,20 (vinte centavos de real) do benefício econômico efetivamente proporcionado ao município em razão das decisões judiciais ou administrativas obtidas, a contar da data do primeiro repasse, após a decisão judicial.

Data da assinatura: 12 de junho de 2023.
Vigência do Contrato: Será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do termo contratual.
Signatários: Os mesmos já mencionados no preâmbulo.

União dos Palmares/AL, 12 de junho de 2023.

Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo para serviços técnicos profissionais relativos à recuperação de valores que a agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustível (ANP) não tem repassado a título de royalties, diante da exploração de recursos minerais em município confrontante, importando o mesmo honorários contratuais na ordem valor percentual de 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ou até o trânsito em julgado e 20% (vinte por cento) sobre o proveito patrimonial alcançado pelo Município com a propositura da ação, a título de honorários.

EXTRATO DE CONTRATO N° 51/2023 – IL

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.007.133/0001-28. OBJETO: prestação de serviços técnicos profissionais relativos à recuperação de valores que a agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustível (ANP) não tem repassado a título de royalties, diante da exploração de recursos minerais em município confrontante. Valor: percentual de 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ou até o trânsito em julgado e 20% (vinte por cento) sobre o proveito patrimonial alcançado pelo Município com a propositura da ação, a título de honorários. Data de assinatura: 05/06/2023. Vigência: 12 (doze) meses.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, com o valor abaixo especificado:

SERVIÇOS REMANECENTES DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO CONJUNTO PADRE DONALD – Contrato de Repasse n° 1014543-36/2014 – R$ 2.173.830,68 (dois milhões, cento e setenta e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos);

SERVIÇOS REMANECENTES DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO CONJUNTO PADRE DONALD – Contrato de Repasse n° 1018219-06/2014 – R$ 999.353,41 (novecentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos).

EXTRATO DE CONTRATO N° 02.1/2023 – CC

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: RJ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ: 11.446.462/0001-53. OBJETO: SERVIÇOS REMANECENTES DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO CONJUNTO PADRE DONALD – Contrato de Repasse n° 1014543-36/2014. VALOR: R$ R$ 2.173.830,68 (dois milhões, cento e setenta e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). Data de assinatura: 06/06/2023. Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

EXTRATO DE CONTRATO N° 02.2/2023 – CC

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: RJ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ: 11.446.462/0001-53. OBJETO: SERVIÇOS REMANECENTES DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO CONJUNTO PADRE DONALD – Contrato de Repasse n° 1018219-06/2014. VALOR: R$ 999.353,41 (novecentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Data de assinatura: 06/06/2023. Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 19/2023 – IL

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: MAGNO E ALVES LTDA – GOLDEN TIME PRODUÇÕES, CNPJ: 07.485.789/0001-67. OBJETO: apresentação do artista PADRE ALESSANDRO CAMPOS E BANDA para as festividades em comemoração ao Carnaval, no dia 19 de fevereiro de 2023. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Data de assinatura: 08/02/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 14/2023 – IL

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: CARLOS SÉRGIO PEREIRA RAMALHO JÚNIOR, CNPJ: 41.760.811/0001-78. OBJETO: apresentação do artista PITU “O REI DA FARRA” para as festividades em comemoração a Festa de Santa Maria Madalena, no dia 02 de fevereiro de 2023. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Data de assinatura: 31/01/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 06/2023 – IL

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: AD PRODUÇÃO MUSICAL EIRELI, CNPJ: 26.337.395/0001-06. OBJETO: apresentação do artista PABLO “A VOZ ROMÂNTICA” para as festividades em comemoração a Festa de Santa Maria Madalena, no dia 02 de fevereiro de 2023. VALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Data de assinatura: 18/01/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 05/2023 – IL

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: IVAN JÚNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ: 19.297.782/0001-09. OBJETO: apresentação do artista PADRE ALESSANDRO CAMPOS E BANDA para as festividades em comemoração a Festa de Santa Maria Madalena, no dia 31 de janeiro de 2023. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Data de assinatura: 16/01/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 17/2023 – IL

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: J C SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 07.093.140/0001-09. OBJETO: apresentação do artista ALTEMAR DUTRA JR para as festividades em comemoração ao Projeto Som na Praça, no dia 08 de março de 2023. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Data de assinatura: 08/02/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 07/2023 – IL

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: FINO TOM PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ: 19.499.619/0001-10. OBJETO: apresentação do artista CANTOR DUNGA para as festividades em comemoração a Festa de Santa Maria Madalena, no dia 02 de fevereiro de 2023. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Data de assinatura: 18/01/2022. Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 01/2023 – IL

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: PONTE PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 35.289.257/0001-90. OBJETO: apresentação do artista DIEGO FERNANDES – EVANGELIZA SHOW para as festividades em comemoração a Festa de Santa Maria Madalena, no dia 15 de janeiro de 2023. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Data de assinatura: 12/01/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito