LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o ROTARY CLUB DE UNIÃO DOS PALMARES, entidade associativa sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob nº 03.924.187/0001-08. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 8 de outubro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO ABOLIÇÃO À PARÓQUIA SANTA MARIA MADALENA.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno situado à Rua Miguel Medeiros Costa, bairro Abolição, neste município, à ARQUIDIOCESE DE MACEIÓ, nome fantasia PARÓQUIA SANTA MARIA MADALENA, organização religiosa inscrita no CNPJ sob nº 12.155.388/0013-12.

Art. 2º O referido terreno possui as seguintes medidas e coordenadas: área: 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) assim distribuídos: 9m (nove metros) de frente, limitando-se com Rua Miguel Medeiros Costa; 9m (nove metros) de fundos, limitando-se com propriedade adjacente; 25m (vinte e cinco metros) do lado esquerdo, limitando-se com Creche Municipal Marianise Bento da Silva Holanda; e 25m (vinte e cinco metros) do lado direito, limitando-se com propriedade adjacente.

Art. 3º A requerente terá o prazo de 2 (dois) anos para efetuar a construção a que se destina essa doação, sendo todas as despesas decorrentes de escrituração, bem como encargos legais, por conta da donatária.

Parágrafo único. Em findo o prazo do caput deste artigo, não havendo realizada construção, o terreno retornará ao patrimônio do Município de União dos Palmares.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 8 de outubro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

EXTRATO DE CONTRATO – CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025

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MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº CP-01/2025 – Processo nº 1002051900012025 – Chamada Pública nº 01/2025 – Fundamentação Legal: Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.133/2021 e Resoluções CD/FNDE – Contratado: COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ (CNPJ N° 09.127.716/0001-29) – Objeto: Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar (Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30) – Valor global:  R$ 2.098.846,00 (dois milhões, noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2025.

Contrato nº CP-02/2025 – Processo nº 1002051900012025 – Chamada Pública nº 01/2025 – Fundamentação Legal: Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.133/2021 e Resoluções CD/FNDE – Contratado: JOSÉ VALTER DA SILVA SANTOS (CPF N° 009.921.524-10) – Objeto: Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar (Itens 15 e 29) – Valor global:  R$ 39.972,00 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2025.

Contrato nº CP-03/2025 – Processo nº 1002051900012025 – Chamada Pública nº 01/2025 – Fundamentação Legal: Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.133/2021 e Resoluções CD/FNDE – Contratado: VALDOMIRO LINDAZ MOURA (CPF N° 133.952.974-20) – Objeto: Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar (Item 15) – Valor global:  R$ 9.078,00 (nove mil e setenta e oito reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2025.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025

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MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo nº 1002051900012025

Chamada Pública nº 01/2025

Face ao constante nos autos do procedimento de Chamada Pública nº 01/2025, referente ao Processo nº 1002051900012025, HOMOLOGO o presente chamamento público.

Ato contínuo, ADJUDICO o objeto do certame na seguinte conformidade:

COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ – CNPJ Nº 09.127.716/0001-29, itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30 – RS 2.098.846,00 (dois milhões, noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais).

JOSÉ VALTER DA SILVA SANTOS (CPF Nº 009.921.524-10), itens 15 e 29 – RS 39.972,00 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais).

VALDOMIRO LINDAZ MOURA (CPF Nº 133.952.974-20), Item: 15 – R$ 9.078,00 (nove mil e setenta e oito reais).

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025

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MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025

Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico nº 19/2025 – Tipo: Menor Preço – Objeto: Contratação do serviço de manutenção de veículos leves, pesados e máquinas com reposição de peças genuínas – Data/Horário: 21 de outubro de 2025, às 10:00 (dez horas) – (horário de Brasília) – O Edital em inteiro teor encontra-se disponível no site: http://bnc.org.br/, no portal do município, através do site http://www.uniaodospalmares.al.gov.br, no endereço sede da Prefeitura localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Centro, CEP 57.800-000, em dias úteis, no horário das 08 às 13 horas, ou por meio eletrônico, mediante solicitação enviada ao e-mail: licitacoes@uniaodospalmares.al.gov.br

Hewerton Ruan Lino Canabarra

Pregoeiro

1 – EDITAL PE 19.2025 – MANUTENÇÃO AUTOMOTIVABaixar

EXTRATO DE CONTRATO – Concorrência nº 02/2025

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MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº CC02/2025 – Processo nº 1001050700222025 – Concorrência nº 02/2025 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/21 – Contratado: LIMARK ENGENHARIA LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.093.632/0001-24 – Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia referentes a pavimentação de estradas vicinais no Município de União dos Palmares – Valor global: R$ 1.733.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil reais) – Vigência: 12 (doze) meses.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – Concorrência nº 02/2025

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MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Concorrência nº 02/2025

Processo nº 1001050700222025

Face ao constante nos autos do procedimento licitatório Concorrência nº 02/2025, do Tipo menor preço, referente ao Processo nº 1001050700222025, HOMOLOGO, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021 a presente licitação. Ato contínuo, ADJUDICO, fundamentado no mesmo dispositivo legal, o objeto da licitação ao licitante vencedor, a empresa LIMARK ENGENHARIA LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.093.632/0001-24, pelo valor global de R$ 1.733.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil reais).

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito