LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2024, 8 DE AGOSTO DE 2024.

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Dá nome ao bairro conhecido por Conjunto Nova Esperança, bem como especifica sua localização, e adota outras providências.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Bairro Nova Esperança o conjunto localizado a 2,5 km (dois quilômetros e quinhentos metros) do Centro da cidade de União dos Palmares, à margem esquerda da Avenida Juvenal Mendonça, sentido Conjunto Habitacional Newton Pereira, o qual limita-se da seguinte forma:

  1. em frente, olhando-se de fora para dentro, com Avenida Juvenal Mendonça;
  2. à esquerda com Bairro Santa Maria Madalena;
  3. à direita com Posto Serra da Laje e BR-104;
  4. de fundos com Serra da Laje, onde está situada a estátua da padroeira da cidade, Santa Maria Madalena.

Parágrafo único. O citado conjunto é atualmente composto por cerca de 2.500 (duas mil e quinhentas) residências e possui cerca de 27 (vinte e sete) ruas e 11 (onze) avenidas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 8 de agosto de 2024.

ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR

Prefeito

DECRETO N° 10/2024, 8 DE AGOSTO DE 2024.

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Dispõe sobre outorga de poderes e atribuições ao Secretário Municipal de Municipal de Educação.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 49 e 51;

CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções típicas nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, sendo o ordenador de despesa responsável pelos atos praticados com os recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o senhor PETRÚCIO JOSÉ VEIGA WANDERLEY, CPF nº 346.791.974-04, Secretário Municipal de Educação, a representar junto ao BANCO DO BRASIL – Agência União dos Palmares, localizada à Av. Monsenhor Clóvis Duarte, 100 Centro, nesta cidade, subscrevendo em conjunto com o Coordenadora Josefa Ferreira de Moraes,
CPF: 593.219.204-63 com poderes para: abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; autorizar cobrança; utilizar o crédito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; autorizar débito em conta relativo a operações; solicitar saldos, extratos e comprovantes; efetuar resgates e aplicações financeiras; efetuar transferências e pagamentos por qualquer meio; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques em conta corrente e poupança; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro; consultar contas/aplicações de programas de repasse de recursos; efetuar transferência para mesma titularidade; consultar obrigações do débito direto autorizado; receber ordens de pagamento; liberar arquivos de pagamentos; emitir comprovantes e serviço de câmbio e comércio e consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 8 de agosto de 2024.

ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 66/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 72/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: WASHINGTON LUIZ DA SILVA, CPF: 014.107.784-01.

OBJETO: apresentação artística de PAGODE DO DUDU, no dia 18/08/2024, na Festa do Estudante.

VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Data de assinatura: 06/08/2024.

Vigência: 12 (doze) meses.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 65/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 71/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: MARLON ROSSY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME, CNPJ: 17.481.782/0001-20.

OBJETO: apresentação artística de MARLON ROSSY, no dia 17/08/2024, no Projeto Som na Praça.

VALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Data de assinatura: 06/08/2024.

Vigência: 12 (doze) meses.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 64/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 70/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, CNPJ: 08.827.841/0001-89.

OBJETO: apresentação artística de MICHAEL SULLIVAN, no dia 17/08/2024, no Projeto Som na Praça.

VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Data de assinatura: 06/08/2024.

Vigência: 12 (doze) meses.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 63/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 69/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: ASS COMPANHIA DE EVENTOS EIRELI ME, CNPJ: 10.689.318/0001-85.

OBJETO: apresentação artística de BANDA KARISMA, no dia 18/08/2024, na Festa do Estudante.

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Data de assinatura: 06/08/2024.

Vigência: 12 (doze) meses.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 62/2024

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O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO N° 68/2024

CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34.

CONTRATADA: AUGE MUSIC PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 29.175.186/0001-005.

OBJETO: apresentação artística de NUZIO MEDEIROS, no dia 18/08/2024, na Festa do Estudante.

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Data de assinatura: 06/08/2024.

Vigência: 12 (doze) meses.

Areski Damara de Omena Freitas Junior

Prefeito

PORTARIA Nº 80-B/2024, 2 DE AGOSTO DE 2024.

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Dispõe sobre nomeação de servidora para exercer cargo em comissão.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora ISABELA BASTOS PEREIRA, CPF nº 121.596.524-90, para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Comunicação Social, símbolo CCI, a partir desta data, até ulterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 2 de agosto de 2024.

ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR

Prefeito

PORTARIA N° 80-A/2024, 2 DE AGOSTO DE 2024.

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Dispõe sobre nomeação de servidor para exercer cargo em comissão.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor EMANNUEL VICTOR MELO MARQUES COSTA, CPF nº 127.937.134-06, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Prefeitura de União dos Palmares, símbolo CCI, a partir desta data, até ulterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 2 de agosto de 2024.

ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 80/2024, 2 DE AGOSTO DE 2024.

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Dispõe sobre nomeação de servidora para exercer cargo em comissão.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora GYZELLIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, CPF nº 050.089.124-96, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito, símbolo CCI-A, a partir desta data, até ulterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 2 de agosto de 2024.

ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR

Prefeito