PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES – REFIS MUNICIPAL PREVISTO NA PORTARIA 77/2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.626, de 13 de março de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas de recuperação fiscal aos contribuintes municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de União dos Palmares – REFIS MUNICIPAL, regulamentado pela Portaria nº 77/2025.
Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes na Portaria nº 77/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 1º de maio de 2026.
JAQUELYNE COSTA DINIZ
Secretária Municipal de Finanças