AVISO PÚBLICO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO – Nº 001/2025

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A Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o art. 26 do Dec. Municipal nº 22/2025, considerando o que consta do processo administrativo nº 1001021100122025, por meio do presente ato, comunica que a Organização da Sociedade Civil, denominada Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.684.416/0001-31, protocolou Manifestação de Interesse Privado para formulação de estudos com a finalidade de implementar tecnologias inovadoras e o conceito de Cidades Inteligentes, abrangendo a eficientização de luminárias, a geração de energia por placas fotovoltaicas e infraestrutura de telecomunicação neste município, razão pela qual torna pública a possibilidade de que outros possíveis interessados encaminhem, até o dia 24 de fevereiro de 2025, as suas respectivas propostas alternativas acerca do objeto acima referido, nos termos do Decreto Municipal nº 22/2025, para o seguinte endereço eletrônico: Financas.uniaodospalmares@gmail.com

Paulo Victor Menezes

Secretário Municipal de Finanças

Extrato de Aditivo Contratual

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2º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2023 – Processo nº 1001013100142025 – Procedimento de Contratação: Inexigibilidade de licitação (Processo nº 1001011700192023) – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 (Art. 57, II) – Contratado: MEGA MAK TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 15.121.099/0001-57) – Objeto contratual: prestação de serviços contínuos de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos – Cláusulas Aditivas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO; CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA; CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE; CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO ADITAMENTO; CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; CLÁUSULA SEXTA – DA INALTERABILIDADE.

PORTARIA Nº 066, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR NA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MANOEL FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 163.438.754-68, para exercer o cargo de Assessor da Secretaria Municipal Geral de Administração – CCVII.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 5 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 065, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA GESTORA MUNICIPAL DO PROGRAMA GESTÃO INTEGRADA DO TRANSPORTE ESCOLAR.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas no art. 5º da Portaria SEDUC nº 3.726/2023, que estabelece os critérios de adesão, formas de transferência e execução, acompanhamento e prestação de contas da Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE, e fixa atribuições à gestão municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer transporte escolar de qualidade aos alunos do ensino fundamental, médio e da EJA, residentes em áreas rurais ou urbanas, para a escola pública mais próxima de sua residência, como garantia de acesso à educação e de permanência no processo de escolarização até a sua conclusão;

RESOLVE:

Art. 1º Designar MARIA VALKIRIA PIMENTEL AMARAL, CPF nº 282.948.074-00, servidora da Secretaria Municipal de Educação, ao cargo de Gestora Municipal da Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 5 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

DECRETO Nº 028, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

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DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Municipal nº 020/2024, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais em 2025, bem como os pontos facultativos para Administração Pública de União dos Palmares;

DECRETA:

Art. 1º Ponto facultativo nas repartições públicas jurisdicionadas ao Município de União dos Palmares, Alagoas, no dia 3 de fevereiro de 2025 (segunda-feira).

Art. 2º Fica autorizada a organização de escalas de trabalho para atendimento dos serviços essenciais impedidos de sofrer interrupções, tais como serviços de saúde, coleta diária de lixo e vigilância de prédios públicos, desde que não incorra em ônus ao Município.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 30 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

DECRETO Nº 027, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

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INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL – CE A QUE SE REFERE O § 1º, ART. 11, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 1º, da Resolução Normativa nº 003/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com a finalidade de proceder aos levantamentos necessários para conhecimento da realidade orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do Município; 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial – CE a que se refere o § 1º do art. 11 da Resolução Normativa nº 003/2016 TCE/AL, a ser composta pelos seguintes membros:

I – PATRÍCIA LUÍZA MENEZES, CPF nº 786.169.724-04;

II – PAULO VICTOR MENEZES, CPF nº 108.075.884-40;

III – DALTON MEDEIROS BUARQUE, CPF nº 957.215.764-72;

IV – JOSÉ AUTO CAVALCANTE NETO, CPF nº 043.145.024-28; e

V – ANDRÉA DE ALBUQUERQUE CALHEIROS, CPF nº 050.345.544-02.

§ 1º Poderão ser convidados a integrar a CE, se necessário para o cumprimento de suas finalidades, membros de outros órgãos e entidades dos Poderes Públicos Federais, Estaduais, Municipais e/ou da sociedade civil.

§ 2º Os membros da CE não terão qualquer remuneração pela função e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.

Art. 2º A Comissão reunir-se-á ordinariamente nas dependências da sede da Prefeitura, e, extraordinariamente, em qualquer outro local e data a ser definido pelos membros do referido colegiado.

Art. 3º A Comissão elaborará o parecer técnico conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-o ao Prefeito para atendimento da Resolução referida no art. 1º.

Art. 4º Os casos não previstos neste decreto serão solucionados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 30 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 063, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

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INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO E DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Contratação do Município de União dos Palmares, vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Fica designado o servidor ADRIANO JOSÉ DA SILVA para coordenar os trabalhos da Comissão Permanente de Contratação.

Art. 2º Observada a Lei Federal nº 14.133/2021, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos a licitações e procedimentos, podendo atuar, inclusive, nas modalidades Pregão Presencial e/ou Eletrônico, a Comissão Permanente de Contratação será composta pelos servidores abaixo indicados:

  1. ADRIANO JOSÉ DA SILVA, CPF 058.813.654-96 – Agente de Contratação e membro da Comissão;
  2. LENALDO GERALDO DA SILVA, CPF 411.267.854-15 – Equipe de apoio e membro da Comissão;
  3. LORENA XAVIER MUNIZ GAMA, CPF 077.620.684-22 – Equipe de apoio de membro da Comissão. 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 27 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito