O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES – AL, através da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Rua Dr Antônio Arecipo, Centro, CEP-57800-00, inscrita no CNPJ/MF sob n° 14.761.041/0001-05, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMPUTADORES, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
Resultado Julgamento Chamada Pública nº 01/2026
A Comissão Permanente de Contratação reuniu-se para realizar a análise e julgamento dos documentos entregues pelos participantes à título de diligências, conforme segue abaixo:
01 – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE TIMBO – CNPJ DE Nº: 28.016.488/0001-64:
Desclassificada para o item CENOURA, por apresentar projeto de venda com valor acima do limite legal por associado.
Desclassificada para o item Farinha de mandioca, POR NÃO APRESENTAR documento referente ao item 6.1.3.VIII.
Com relação aos demais itens, a mesma encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
02 – JOSE VALTER DA SILVA SANTOS – CPF DE Nº 009.921.524-10: – Classificado como GRUPO INFORMAL e GRUPO DE PROJETOS DE FORNECEDORES LOCAIS: Quanto a DOCUMENTAÇÃO:
Desclassificado para os itens 21 – IOGURTE, 22 – IOGURTE NATURAL e QUEIJO COALHO, pois não apresentou o documento referente ao item 6.1.2.IV devidamente atualizado. Cabe ressaltar que foi apresentado o Termo de Inspeção da Vigilância Sanitária, porém o documento que comprova a atendimento aos requisitos higiênico-sanitários não foi apresentado.
03 – ASSOCIAÇÃO DOS MINI PRODUTORES DO VALE DA PELADA – CNPJ DE Nº 16.692.430/0001-51: encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
04 – ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO MUNIC. DE UNIÃO DOS PALMARES-ASAUP – CNPJ DE Nº 03.432.763/0001-08: encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
05 – ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE AMOLAR-AFACAM – CNPJ DE Nº 22.662.792/0001-00:
Desclassificada para o item CENOURA, por apresentar projeto de venda com valor acima do limite legal por associado.
Desclassificada para o item Farinha de mandioca, POR NÃO APRESENTAR documento referente ao item 6.1.3.VIII.
Com relação aos demais itens, a mesma encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
06 – ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO FUNDO DO SURRÃO – CNPJ DE Nº 22.533.466/0001-95: encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
07 – ASSOCIAÇÃO ÀDAPO DA COM MUQUÉM DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE UNIÃO DOS PALMARES-AL – CNPJ Nº 14.132.654/0001-83: Desclassificada para o item CENOURA, por apresentar projeto de venda com valor acima do limite legal por associado.
Desclassificada para itens BOLO DE BANANA, BOLO DE MASSAPUBA, BOLO DE MILHO e BOLO DE PÉ DE MOLEQUE por contrariar a exigência referente ao item 6.1.3.VI, visto que a produção dos produtos se dará por outra Cooperativa.
Com relação aos demais itens, a mesma encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
08 – ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AGRICULTORAS E EMPREENDEDORAS QUILOMBOLAS DO POVOADO MUQUÉM – CNPJ Nº 41.804.749/0001-79: Desclassificada para o item CENOURA, por apresentar projeto de venda com valor acima do limite legal por associado.
Desclassificada para itens BOLO DE BANANA, BOLO DE MASSAPUBA, BOLO DE MILHO e BOLO DE PÉ DE MOLEQUE por contrariar a exigência referente ao item 6.1.3.VI, visto que a produção dos produtos se dará por outra Cooperativa.
Com relação aos demais itens, a mesma encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
09 – ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DE REMNESCENTES QUILOMBOLAS DA REGIÃO DOS QUILOMBOS DE ALAGOAS ACQQ – CNPJ Nº 45.924.146/0001-61: Desclassificada para o item CENOURA, por apresentar projeto de venda com valor acima do limite legal por associado.
Desclassificada para itens BOLO DE BANANA, BOLO DE MASSAPUBA, BOLO DE MILHO e BOLO DE PÉ DE MOLEQUE por contrariar a exigência referente ao item 6.1.3.VI, visto que a produção dos produtos se dará por outra Cooperativa.
Com relação aos demais itens, a mesma encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
10 – ASSOCIAÇÃO DAS AGRICULTORAS FAMILIARES DO SITIO DUAS BARRAS – CNPJ DE Nº 30.416.872/0001-04:
Desclassificada para o item CENOURA, por apresentar projeto de venda com valor acima do limite legal por associado.
Desclassificada para o item Farinha de mandioca, POR NÃO APRESENTAR documento referente ao item 6.1.3.VIII.
Com relação aos demais itens, a mesma encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
11 – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA PINDOBA II – CNPJ DE Nº 10.776.755/0001-36: encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
12 – COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ – COOPERVALE – CNPJ Nº 09.127.716/0001-29: encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
13 – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PAULO FREIRE – CNPJ DE Nº 05.705.558/0001-96: encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
14 – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO GORDO – CNPJ DE Nº 01.223.351/0001-24: encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
15 – ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES – CNPJ DE Nº 07.099.407/0001-67: encontra-se regular, pelo atendimento das exigências contidas em edital.
Passando a analisar os PROJETOS DE VENDAS de forma individual, conforme planilha em anexo, verificou-se que:
1 – Alguns projetos de vendas constam com a indicação do mesmo Associado, ultrapassando o limite por CAF de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
2 – Alguns projetos de vendas constam com o mesmo Associado ofertando mais de um produto ultrapassando o valor limite por CAF de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
3 – Alguns projetos de vendas mencionam Associados que não fazem parte do quadro societário da referida Associação.
Desta forma, por contrariarem o edital em seu item 3.1: “Para a comercialização com fornecedores(as) individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de comercialização no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF ou NIS, por ano civil, por EEx.”; bem como as Leis e Resoluções que regulamentam a aquisição de gêneros alimentícios componentes da merenda escolar através da agricultura familiar, os referidos itens serão DESCLASSIFICADOS.
Segue anexo a ata a relação do Quadro Societário da ASSOCIAÇÃO DOS MINI PRODUTORES DO VALE DA PELADA, bem como as CAFs das Unidades Familiares que apresentaram uma das situações anteriormente mencionadas.
Abre-se o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contados da data desta publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO – CONAGRESTE, COM A RATIFICAÇÃO DA 3ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de União dos Palmares autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, mediante ratificação do Protocolo de Intenções que o constitui e das modificações constantes da sua 3ª Alteração e Consolidação, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções e seu Estatuto, juntamente com as alterações promovidas pela 3ª modificação, passam a integrar esta lei como parte inseparável, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas necessárias à efetivação da adesão, inclusive firmar instrumentos, designar representantes e adotar os atos de gestão que se fizerem necessários para o ingresso e participação do Município no referido Consórcio.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as deliberações da Assembleia Geral do CONAGRESTE, realizada em 8 de janeiro de 2025, por ocasião da aprovação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 4º A transferência de recursos financeiros ao CONAGRESTE dependerá da celebração de contrato de rateio, da existência de dotação orçamentária específica e da observância da legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 5º A celebração de contrato de programa, a transferência de encargos ou serviços, a cessão de servidores e a destinação de bens municipais dependerão do cumprimento das exigências estabelecidas na legislação aplicável e no Protocolo de Intenções.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
União dos Palmares, Alagoas, em 4 de setembro de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO (ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL) – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº005/2026 PRÊMIO CULTURA PALMARINA 2026
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO (ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL) – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 PROJETOS CULTURAIS PNAB 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1002082600022026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 – ALTERAÇÃO CALENDÁRIO
ALTERAÇÃO CALENDÁRIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
PROJETOS CULTURAIS PNAB 2026
A Prefeitura Municipal de União dos Palmares, por meio da Secretaria Municipal de Cultura de União dos Palmares, informa a alteração do calendário do Edital nº 004/2026 – “Projetos Culturais PNAB 2026”, haja vista que não foram apresentados recursos entre os dias 28 de agosto a 1 de setembro de 2026, na forma do item 12.9, tão pouco houve identificação de conteúdo denunciativo que exija contrarrazões, conforme item 12.9.4. Assim sendo, foram excluídas as etapas “Publicação do resultado da análise dos recursos” e “Recebimento de contrarrazões”, de modo a antecipar o calendário da seguinte forma:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 – ALTERAÇÃO CALENDÁRIO
ALTERAÇÃO CALENDÁRIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
PRÊMIO CULTURA PALMARINA 2026
A Prefeitura Municipal de União dos Palmares, por meio da Secretaria Municipal de Cultura de União dos Palmares, informa a alteração do calendário do Edital nº 005/2026 – “Prêmio Cultura Palmarina 2026”, haja vista que não foram apresentados recursos entre os dias 28 de agosto a 1 de setembro de 2026, na forma do item 12.3, tão pouco houve identificação de conteúdo denunciativo que exija contrarrazões, conforme item 12.3.4. Assim sendo, foram excluídas as etapas “Publicação do resultado da análise dos recursos” e “Recebimento de contrarrazões”, de modo a antecipar o calendário da seguinte forma:
LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.
DENOMINA DE CRAS JAILTON CAVALCANTE DA SILVA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCALIZADO NA RUA BOA ESPERANÇA, BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA, NESTA CIDADE.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS JAILTON CAVALCANTE DA SILVA o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS localizado na Rua Boa Esperança, s/n, bairro Sagrada Família, União dos Palmares, Alagoas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
União dos Palmares, Alagoas, em 2 de setembro de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito
Resultado Definitivo do Edital N° 002/2026 – SEMAS
A Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Definitivo do Edital N° 002/2026-SEMAS, conforme cronograma (ANEXO I) do referido Edital.