Diário Oficial

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 1º FÓRUM MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição Federal, que assegura o Direito Humano à Alimentação Adequada;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 029, de 22 de maio de 2026, que convoca o 1º Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de União dos Palmares, Alagoas;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da participação social na formulação e implementação de políticas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do I Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de União dos Palmares/AL, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao evento.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lais Andressa da Conceição Oliveira

II – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Mônica Tenório de Souza

III – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Danielle Galdino da Silva

IV – Secretaria Municipal de Agricultura

Titular: Marcus Luiz Marques da Silva

V – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN

Titular: Maria Edjane Galvão da Silva

VI – Federação das Associações Pestalozzi de Alagoas

Titular: Elidiane Gonçalves da Silva

VII – Associação dos Deficientes Físicos de União dos Palmares – ADEFUP

Titular: Manoel Simeão Moreira

VIII – Assentamento Quilombo dos Palmares

Titular: Simone da Silva Freitas

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – planejar e organizar o I Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – elaborar a programação e coordenar a execução das atividades do evento;

III – promover a mobilização e participação da sociedade civil e dos órgãos públicos;

IV – elaborar e aprovar o regimento interno do Fórum;

V – coordenar os trabalhos desenvolvidos durante o evento;

VI – sistematizar as propostas e deliberações aprovadas;

VII – encaminhar o relatório final e as propostas aos órgãos competentes.

Art. 4º A Comissão Organizadora definirá sua forma de funcionamento interno e coordenação dos seus trabalhos, mediante deliberação entre seus membros.

Art. 5º A participação na Comissão Organizadora será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 22 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, X, e o art. 100, § 1º, II, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as vedações de acumulação de proventos e vencimentos previstas no art. 37, § 10, a diretriz de rompimento de vínculo do art. 37, § 14, bem como a regra de acumulação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, V, da Lei Municipal nº 1.072/2006, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, bem como o art. 111, § 3º, que veda a acumulação de vencimentos públicos com os proventos da inatividade, e o art. 184, caput, que vincula os servidores estatutários ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 1021082500112025, instaurado para apurar a situação funcional de servidor público municipal após a constatação de aposentadoria voluntária;

CONSIDERANDO que o servidor foi devidamente notificado, tendo apresentado sua defesa técnica perante a Comissão Processante, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88);

CONSIDERANDO os termos do Relatório Final da Comissão Processante que, ora acatado integralmente por este Poder Executivo (art. 161, caput, Lei 1.072/06), fundamentado nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, opinou pela impossibilidade legal de manutenção do vínculo funcional;

CONSIDERANDO, por fim, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150, de Repercussão Geral, que estabelece a legalidade da vacância de cargo público em caso de aposentadoria pelo RGPS quando prevista em lei local;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público de JOSÉ FLÁVIO DA SILVA, CPF nº 391.445.184-04, matrícula nº 1008, Auxiliar Administrativo, em virtude de sua aposentadoria voluntária deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º Determinar o imediato desligamento do referido servidor dos quadros ativos desta municipalidade, com a consequente cessação de qualquer pagamento a título de remuneração ou vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo ora declarado vago.

Art. 3º Remetam-se os autos à Secretaria Municipal Geral de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, para proceder com as devidas anotações funcionais e adotar as providências para o encerramento definitivo do vínculo empregatício.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 18 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito