DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) PARA ATUAÇÃO JUNTO AO CONVÊNIO DO SINTER.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, especialmente em seus arts. 5º, I, b, 6º, IV, a, e 7º, os quais dispõem sobre o compartilhamento de dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis, e aos assim considerados para efeitos legais, entre os usuários que integram o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais) e o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro);
CONSIDERANDO observância tácita aos princípios constitucionais da privacidade e do sigilo das informações, bem como às diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no tratamento e compartilhamento de dados e informações cadastrais e territoriais no âmbito do Sinter e do CIB;
CONSIDERANDO que o Município de União dos Palmares formalizou sua adesão ao convênio do Sinter junto à Receita Federal do Brasil, com a finalidade precípua da integração de informações imobiliárias junto ao CIB, conforme as disposições dos instrumentos legais;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor WASHINGTON DA SILVA BEZERRA DA COSTA, CPF nº 048.463.904-89, matrícula nº 4714, Auxiliar Administrativo, para exercer a função de Gestor de Tecnologia da Informação (TI) responsável pelo acompanhamento técnico e operacional das atividades relacionadas ao convênio do Município de União dos Palmares com a Receita Federal do Brasil, com vistas à operacionalização do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Art. 2º Compete ao gestor designado acompanhar a integração dos sistemas e dados municipais ao Sinter, prestar suporte técnico aos setores envolvidos, cumprir os prazos e diretrizes estabelecidas pelo comitê gestor nacional do Sinter e atuar como interlocutor técnica junto à Receita Federal do Brasil, observadas as normas de segurança da informação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 29 de outubro de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito