DESIGNA A ARTICULADORA DO SELO UNICEF – EDIÇÃO 2025/2028 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e alterações pela Lei Federal nº 13.431/2017;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que ratificou, em todos os seus termos, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança;
CONSIDERANDO, por fim, o Regulamento e o Guia Metodológico da Edição 2025/2028, que estabelecem normas e procedimentos para adesão e participação no Selo UNICEF, iniciativa voltada à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção dos os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ROSE MARY PEREIRA DE MORAES VILA NOVA, CPF nº 665.247.924-91, servidora pública desta municipalidade, como Articuladora do Selo UNICEF – Edição 2025/2028 no âmbito do Município de União dos Palmares.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União dos Palmares, 17 de junho de 2025.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito