Autor: Atas e Redação_

PORTARIA Nº 071, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

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CONCEDE LICENÇA COM VENCIMENTOS À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.072/2006 – Regime Jurídico Único dos servidores estatutários de União dos Palmares;

CONSIDERANDO o laudo médico comprobatório juntado aos autos do Processo Administrativo nº 1001013100022025, com parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença a MARIA DO AMPARO BATISTA DE LIMA, CPF    nº 842.035.104-06, matrícula nº 2280/4530, servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação, para tratamento particular de saúde.

Art. 2º O período da licença será de 90 (noventa) dias, com início em 31 de janeiro de 2025 e término em 1º de maio de 2025, devendo a servidora apresentar-se para retornar às atividades laborais.

Parágrafo único. A servidora continuará a receber, sem prejuízo, seus vencimentos mensais durante o período explicitado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 070, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear VERÔNICA PIMENTEL BATISTA ACIOLI, CPF nº 860.464.204-82, para exercer o cargo de Coordenadora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CCXIV.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 17 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 069, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JÚLIO PAULINO FILHO, CPF nº 550.431.604-97, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura – CCI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 17 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 068, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, ALEXSANDRO DE COUTO FRANÇA, CPF nº 032.055.804-51, do cargo de Secretário Municipal de Agricultura, revogando-se a Portaria nº 016/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 17 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 066, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR NA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, I, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MANOEL FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 163.438.754-68, para exercer o cargo de Assessor da Secretaria Municipal Geral de Administração – CCVII.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 5 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 065, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA GESTORA MUNICIPAL DO PROGRAMA GESTÃO INTEGRADA DO TRANSPORTE ESCOLAR.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas no art. 5º da Portaria SEDUC nº 3.726/2023, que estabelece os critérios de adesão, formas de transferência e execução, acompanhamento e prestação de contas da Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE, e fixa atribuições à gestão municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer transporte escolar de qualidade aos alunos do ensino fundamental, médio e da EJA, residentes em áreas rurais ou urbanas, para a escola pública mais próxima de sua residência, como garantia de acesso à educação e de permanência no processo de escolarização até a sua conclusão;

RESOLVE:

Art. 1º Designar MARIA VALKIRIA PIMENTEL AMARAL, CPF nº 282.948.074-00, servidora da Secretaria Municipal de Educação, ao cargo de Gestora Municipal da Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 5 de fevereiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

DECRETO Nº 028, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

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DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Municipal nº 020/2024, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais em 2025, bem como os pontos facultativos para Administração Pública de União dos Palmares;

DECRETA:

Art. 1º Ponto facultativo nas repartições públicas jurisdicionadas ao Município de União dos Palmares, Alagoas, no dia 3 de fevereiro de 2025 (segunda-feira).

Art. 2º Fica autorizada a organização de escalas de trabalho para atendimento dos serviços essenciais impedidos de sofrer interrupções, tais como serviços de saúde, coleta diária de lixo e vigilância de prédios públicos, desde que não incorra em ônus ao Município.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 30 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

DECRETO Nº 027, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

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INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL – CE A QUE SE REFERE O § 1º, ART. 11, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 1º, da Resolução Normativa nº 003/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com a finalidade de proceder aos levantamentos necessários para conhecimento da realidade orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do Município; 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial – CE a que se refere o § 1º do art. 11 da Resolução Normativa nº 003/2016 TCE/AL, a ser composta pelos seguintes membros:

I – PATRÍCIA LUÍZA MENEZES, CPF nº 786.169.724-04;

II – PAULO VICTOR MENEZES, CPF nº 108.075.884-40;

III – DALTON MEDEIROS BUARQUE, CPF nº 957.215.764-72;

IV – JOSÉ AUTO CAVALCANTE NETO, CPF nº 043.145.024-28; e

V – ANDRÉA DE ALBUQUERQUE CALHEIROS, CPF nº 050.345.544-02.

§ 1º Poderão ser convidados a integrar a CE, se necessário para o cumprimento de suas finalidades, membros de outros órgãos e entidades dos Poderes Públicos Federais, Estaduais, Municipais e/ou da sociedade civil.

§ 2º Os membros da CE não terão qualquer remuneração pela função e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.

Art. 2º A Comissão reunir-se-á ordinariamente nas dependências da sede da Prefeitura, e, extraordinariamente, em qualquer outro local e data a ser definido pelos membros do referido colegiado.

Art. 3º A Comissão elaborará o parecer técnico conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-o ao Prefeito para atendimento da Resolução referida no art. 1º.

Art. 4º Os casos não previstos neste decreto serão solucionados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, 30 de janeiro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito