Dispõe sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no perímetro do Município de União dos Palmares.
Autor: Atas e Redação_
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1489/2023, que trata de autorização de operações de crédito, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 083, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia a Comissão Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.086, de 18 de junho de 2007, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA de União dos Palmares, revogando a Lei nº 963/2001, e suas alterações pela Lei nº 1.271/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de renovação dos membros do CONSEMMA de União dos Palmares, para o período de 2023 a 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Eleitoral para realizar a eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA de União dos Palmares, composta por 4 (quatro) representantes do poder público do Município e indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a seguir:
- VIVIANE BATISTA DA SILVA – Coordenadora;
- CLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA – Secretário;
- JOÃO HÉLIO MOREIRA SIMÕES DE AZEVEDO – Mesário;
- GIVALDO MATIAS DA SILVA – Fiscal.
Art. 2º São competências desta Comissão Eleitoral:
- organizar e coordenar o processo eleitoral;
- analisar as inscrições das entidades, verificando a documentação e a veracidade dos dados;
- deferir ou indeferir as inscrições;
- receber e decidir acerca de impugnações contra inscrição de entidade;
- convocar a assembleia para votação dos candidatos oriundos das entidades da sociedade civil;
- divulgar a lista com a homologação das entidades aptas a participarem da eleição de acordo com seus segmentos, bem como a relação das entidades não habilitadas, com as devidas justificativas, e divulgar as decisões de eventuais recursos e impugnações apresentados;
- homologar o resultado da eleição, encaminhando ofício ao Prefeito com cópia da ata da eleição, indicando os representantes das entidades eleitas ao CONSEMMA, para fins de nomeação e publicação nos canais oficiais da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia de Rua Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas o trecho que fica na retaguarda do prédio da Justiça Federal – Subseção Judiciária de União dos Palmares, juntamente com a respectiva Travessa que fica ao lado do prédio citado.
EDITAL Nº 04/2023 – SECULT/UP
EDITAL DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE
UNIÃO DOS PALMARES – AL – RPV – UP/AL 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA DE UNIÃO DOS PALMARES – ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de inscrição no Livro de Registro do Patrimônio Vivo do Município de União dos Palmares/AL – RPV- UP/AL.
EDITAL 02/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares, Alagoas, no uso de suas atribuições legais, torna público o edital do processo de escolha para função de Diretor Geral e Adjunto Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394/1996, Lei Federal nº 13.005/2014 e Lei Municipal nº 1.500/2023.
RESULTADO DEFINITIVO DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROCESSO DE ESCOLHA 2023
A Comissão Eleitoral para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de União dos Palmares, Alagoas, TORNA PÚBLICO o resultado definitivo – após recursos – exame de conhecimentos específicos dos candidatos habilitados ao pleito 2023, nos termos do item 12.4 do Edital 01/23.
EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ERRATA
A Comissão Eleitoral para o processo de escolha 2023 dos membros do Conselho Tutelar de União dos Palmares, Alagoas, TORNA PÚBLICA a seguinte errata ao exame de conhecimentos específicos, nos termos que descreve.
RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROCESSO DE ESCOLHA 2023
A Comissão Eleitoral para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de União dos Palmares, Alagoas, TORNA PÚBLICO o resultado preliminar do exame de conhecimentos específicos dos candidatos habilitados ao pleito 2023, nos termos do item 12.4 do Edital 01/23.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, por intermédio de plataformas tecnológicas, no âmbito do Município de União dos Palmares, nos moldes da Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterada pela Lei nº 13.640/2018, nos termos do inciso XIII do art. 5º e parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.