Diário Oficial

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ativos da Administração Pública Direta, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, instituídas pela Lei Municipal nº 1.483, de 14 de dezembro de 2022, e alteradas pela Lei Municipal nº 1.634, de 18 de junho de 2025, na forma dos anexos desta lei.

Art. 3º As despesas resultantes desta lei correrão à conta da Lei Orçamentária Anual – LOA de União dos Palmares, na rubrica orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 23 de junho de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DENOMINA DE UBS BENEDITO MARINHO DA SILVA (BIU ZACARIAS) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ZONA RURAL LOCALIZADA NA AV. DR. ANTONIO GOMES DE BARROS, CENTRO, NESTA CIDADE.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ZONA RURAL BENEDITO MARINHO DA SILVA (Biu Zacarias) a Unidade Básica de Saúde – UBS localizada na Avenida Dr. Antonio Gomes de Barros, 27, Centro, União dos Palmares, Alagoas, adjacente ao estabelecimento “Árticu’s Vidros”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 23 de junho de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DENOMINA DE UPA EDVANE FERREIRA DE OLIVEIRA CALIXTO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NA RUA INTEGRADA, CENTRO, NESTA CIDADE.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EDVANE FERREIRA DE OLIVEIRA CALIXTO a Unidade de Pronto Atendimento – UPA localizada na Rua Integrada, 17, Centro, União dos Palmares, Alagoas, adjacente ao estabelecimento “Instituto Lenalda Bezerra”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 23 de junho de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito