Atas e Redação_ – Página: 2

CONVOCAÇÃO – REAVALIAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA.

Publicado por Atas e Redação_em 15 de outubro de 2026em Outros 0 comentários

Em cumprimento ao Termo de Adesão e Compromisso – TAD nº 147841796/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL e a UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas – SR/PF/AL, tendo em vista que os Guardas Municipais abaixo relacionados restaram INAPTOS na avaliação de 30/09/2026, ficam novamente CONVOCADOS para a REAVALIAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA, conforme data, horário e local especificados nesta convocação.

A participação dos convocados é indispensável ao cumprimento das etapas e obrigações estabelecidas no referido Termo, devendo comparecer ao local indicado com a antecedência necessária, munidos de documento oficial de identificação com foto e com o devido fardamento.

O não comparecimento deverá ser justificado oficialmente à Direção da Guarda Municipal, observadas as disposições e os procedimentos aplicáveis.

1. DATA, HORA E LOCAL DA REAVALIAÇÃO:

Data: 18/11/2026

Hora: 8H

Local: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT

Endereço: RUA REPÚBLICA DOS PALMARES, 99, CENTRO, UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, 57.800-000

2. RESPONSÁVEL PELA REAVALIAÇÃO:

Psicólogo WEVERKY FARIAS VIEIRA, RG 2094360 SSP/AL, CPF 013.440.234-01, Portaria 31/2023 – DELEAQ/DREX/SR/PF/AL.

3. SERVIDORES CONVOCADOS PARA REAVALIAÇÃO:

ORDEM	NOME
1	ADEILDO DA SILVA IZIDÓRIO
2	AMILTON ALVES DA SILVA
3	ANDRÉ FRANKLIN LINS FERREIRA
4	ANTÔNIO CALHEIROS DA SILVA
5	ANTÔNIO GERALDO DA COSTA
6	CÉLIO GENUINO DE OLIVEIRA
7	DIMAS TEIXEIRA
8	EDSON ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
9	FRANCISCO MENDES DA SILVA
10	GENIVALDO MATIAS DOS SANTOS
11	JOSÉ EURICO DOS SANTOS
12	MACIEL ROCHA GONÇALVES DINIZ
13	MARIA SANDRA APRÍGIO DE LIRA
14	MAURINO MARTINIANO DA SILVA
15	ROZIVAN FERREIRA DOS SANTOS

União dos Palmares, Alagoas, 14 de outubro de 2026.

ADELSON ANGELO DE ANDRADE

Secretário Geral de Administração

DECRETO Nº 062, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026.

Publicado por Atas e Redação_em 9 de outubro de 2026em DECRETOS 0 comentários

REGULAMENTA A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E A EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNIÃO DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, II, IV e VI, e o art. 79 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal e nos arts. 26-A e 79-B da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias relacionados à equidade, à superação das desigualdades educacionais e à erradicação das formas de discriminação;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 8/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024; e

CONSIDERANDO a identidade histórica e cultural de União dos Palmares e a necessidade de assegurar a implementação permanente de práticas educacionais antirracistas na Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de União dos Palmares, a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Escolar Quilombola – EEQ, em conformidade com a legislação educacional e com as diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se:

I – Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER: política educacional transversal destinada à promoção da educação antirracista, ao enfrentamento do racismo e das discriminações e ao reconhecimento e à valorização da história, da cultura, dos saberes e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e quilombolas;

II – Educação Escolar Quilombola – EEQ: modalidade da educação básica desenvolvida em unidades escolares situadas em territórios quilombolas e em unidades que atendam estudantes oriundos dessas comunidades, fundamentada na memória coletiva, nas práticas culturais, nas territorialidades, nos saberes e nas formas próprias de organização social das comunidades quilombolas; e

III – educação antirracista: conjunto permanente de práticas curriculares, pedagógicas, administrativas e institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo e à promoção da equidade étnico-racial.

Parágrafo único. A ERER será implementada em todas as etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, e a EEQ observará as especificidades das comunidades, dos estudantes e dos territórios atendidos.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

I – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da ERER e da EEQ na Rede Municipal de Ensino;

II – elaborar e atualizar referenciais, protocolos e documentos orientadores, em consonância com as normas curriculares aplicáveis;

III – promover a integração da ERER e da EEQ ao Referencial Curricular Municipal, aos planos de ensino, aos projetos político-pedagógicos e aos demais instrumentos de planejamento e gestão educacional;

IV – propor, quando necessário, a adequação do Plano Municipal de Educação por meio do instrumento jurídico cabível, assegurada a participação das instâncias competentes e da sociedade;

V – elaborar, a cada ano letivo, plano de ação contendo objetivos, metas, indicadores, responsáveis, cronograma e mecanismos de monitoramento;

VI – promover formação inicial em serviço e formação continuada dos profissionais da educação, com participação de pesquisadores, movimentos sociais, lideranças e representantes de comunidades quilombolas, sempre que pertinente;

VII – apoiar as unidades escolares na elaboração e na execução de práticas pedagógicas antirracistas e de ações específicas de EEQ;

VIII – promover ações intersetoriais e o regime de colaboração com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;

IX – adquirir, produzir, selecionar e disponibilizar materiais didáticos, paradidáticos, literários e digitais afro-referenciados, indígenas e quilombolas, observados critérios pedagógicos, a participação das comunidades interessadas, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável;

X – incentivar projetos, seminários, palestras, rodas de conversa, oficinas e outras ações formativas e pedagógicas que promovam a educação antirracista e a troca de saberes;

XI – orientar a composição e a atualização dos acervos das bibliotecas e dos espaços de leitura das unidades escolares;

XII – produzir ou divulgar materiais informativos provenientes de fontes idôneas, com observância dos direitos autorais e dos critérios pedagógicos; e

XIII – monitorar os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e equidade, com atenção às desigualdades étnico-raciais.

Art. 4º O Núcleo de Identidade Étnico-Racial – NIER, observadas a estrutura administrativa e as competências regularmente instituídas, prestará apoio técnico à SEMED e às unidades escolares na implementação das ações previstas neste decreto.

Parágrafo único. A atuação do NIER compreenderá, especialmente, a elaboração de orientações pedagógicas, o apoio à formação dos profissionais da educação, a articulação com as comunidades e o acompanhamento das ações de promoção da equidade e de enfrentamento do racismo.

CAPÍTULO III

DO TRATAMENTO DE DADOS E DO MONITORAMENTO

Art. 5º A SEMED poderá utilizar informações relativas à raça ou cor e ao pertencimento quilombola para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas educacionais de equidade, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as normas dos sistemas oficiais de informação educacional.

§ 1º A informação sobre raça ou cor respeitará a autodeclaração do estudante ou, quando cabível, a declaração de seu responsável legal, vedada a atribuição ou a alteração de classificação por terceiros.

§ 2º O tratamento dos dados deverá observar finalidade específica, necessidade, segurança, prevenção e acesso restrito aos agentes autorizados.

§ 3º A divulgação de resultados ocorrerá, em regra, de forma agregada e anonimizada, vedada a exposição ou a identificação indevida de estudantes e comunidades.

Art. 6º A SEMED elaborará relatório periódico de monitoramento das ações de ERER e EEQ, com base no plano de ação e nos indicadores educacionais, preservados o sigilo e a proteção dos dados pessoais.

Parágrafo único. O relatório subsidiará o planejamento educacional, a formação continuada, a alocação de recursos e o aperfeiçoamento das ações de equidade.

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 7º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino incorporarão as diretrizes da ERER e, quando aplicável, da EEQ aos seus projetos político-pedagógicos, planejamentos, currículos, práticas educativas e ações de formação, respeitadas a autonomia pedagógica e as especificidades de cada comunidade escolar.

§ 1º A implementação das ações ocorrerá de forma contínua e integrada ao currículo, não se limitando a datas comemorativas ou a atividades isoladas.

§ 2º As unidades que atendam estudantes de comunidades quilombolas assegurarão formas de participação das comunidades na construção, no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas que lhes digam respeito.

§ 3º Os casos de racismo e discriminação identificados no ambiente escolar serão acolhidos e encaminhados conforme protocolo próprio, assegurados a proteção dos envolvidos, o registro adequado, a atuação pedagógica e a comunicação aos órgãos competentes quando exigida pela legislação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A SEMED poderá expedir atos complementares necessários à execução deste decreto, no âmbito de suas competências.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal.

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, 8 de outubro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 061, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Publicado por Atas e Redação_em 8 de outubro de 2026em PORTARIAS 0 comentários

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO INTERINA DA DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 38 da Lei Municipal nº 1.072, de 9 de outubro de 2006 – Regime Jurídico Único dos Servidores Estatutários do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar KAROLLAINE DA SILVA SOUZA, CPF nº 128.140.574-48, mat. 24444, Auxiliar de Arrecadação Municipal, para exercer o cargo, em caráter INTERINO e sem prejuízo de suas atribuições, de Diretora do Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças – CCIV.

Art. 2º A designação se dará no período de 9 de outubro de 2026 a 24 de outubro de 2026, em virtude do afastamento da titular Vanessa Carneiro Gonçalves para tratar de interesses particulares.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 7 de outubro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por Atas e Redação_em 23 de setembro de 2026em LEIS MUNICIPAIS 0 comentários

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE UNIÃO DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de União dos Palmares, a ser implementada no âmbito da rede pública municipal de ensino, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização, respeitadas as especificidades sociais, culturais, étnico-raciais, territoriais e educacionais dos estudantes.

Parágrafo único. A Política de que trata esta lei será executada em articulação com as políticas e os programas da União e do Estado de Alagoas e observará o regime de colaboração entre os entes federativos.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como princípios:

I – a garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;

II – a equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;

III – a valorização das diversidades étnico-raciais, culturais, sociais e territoriais;

IV – o respeito às identidades quilombolas, afro-brasileiras, indígenas e do campo;

V – a promoção da educação antirracista;

VI – a formação integral do estudante;

VII – a valorização dos profissionais da educação e o respeito à autonomia pedagógica;

VIII – a gestão democrática e participativa;

IX – a articulação entre escola, família e comunidade; e

X – a recomposição das aprendizagens.

Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da produção escrita, do letramento e das múltiplas linguagens, na perspectiva da formação humana integral.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar que os estudantes estejam alfabetizados ao final do 2º ano do ensino fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;

III – fortalecer práticas pedagógicas contextualizadas, inclusivas e baseadas em evidências educacionais;

IV – garantir o acompanhamento sistemático da aprendizagem;

V – promover formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;

VI – ampliar o acesso a materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados às diferentes etapas e modalidades de ensino;

VII – fortalecer a educação infantil, respeitadas as especificidades da etapa, e a transição para o ensino fundamental;

VIII – reduzir as desigualdades educacionais entre estudantes e unidades escolares urbanas, do campo e quilombolas;

IX – implementar práticas de educação antirracista e afro-referenciadas;

X – estimular a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;

XI – promover avaliações diagnósticas e formativas, inclusive de fluência leitora, para orientar o planejamento pedagógico.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

I – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades dos estudantes;

II – alfabetização na perspectiva do letramento;

III – respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;

V – valorização da história e das culturas afro-brasileira, africana, indígena e quilombola, nos termos do art. 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

VI – fortalecimento da educação infantil e da transição para o ensino fundamental, sem antecipação indevida dos objetivos próprios da etapa de alfabetização;

VII – incentivo às práticas de leitura literária;

VIII – utilização de avaliações diagnósticas e formativas para o acompanhamento das aprendizagens;

IX – garantia de acessibilidade, recursos de tecnologia assistiva e adaptações razoáveis aos estudantes público-alvo da educação especial; e

X – fortalecimento da gestão pedagógica e do acompanhamento escolar.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS

Art. 6º Constituem ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – desenvolvimento de programas e projetos de incentivo à leitura e à escrita;

III – realização de avaliações diagnósticas e formativas, inclusive de fluência leitora;

IV – acompanhamento pedagógico sistemático e recomposição das aprendizagens;

V – ampliação e qualificação dos acervos literários e dos espaços de leitura nas unidades escolares;

VI – fortalecimento das práticas pedagógicas antirracistas e afro-referenciadas;

VII – realização de busca ativa escolar, em articulação com as demais políticas públicas;

VIII – desenvolvimento de ações intersetoriais, especialmente com as áreas de saúde, assistência social, cultura e promoção da igualdade racial;

IX – produção, aquisição e distribuição de materiais pedagógicos contextualizados à realidade local e adequados às necessidades dos estudantes;

X – uso de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva no processo de alfabetização.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de ação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, com metas, indicadores, responsabilidades, cronograma e mecanismos de acompanhamento.

§ 1º O plano de ação será periodicamente revisto com base nos resultados de aprendizagem e nas avaliações da política.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá mecanismos de governança e participação, podendo instituir comitê ou instância equivalente por ato do Poder Executivo.

Art. 8º Para a execução da Política, o Município poderá:

I – aderir a programas e ações da União e do Estado de Alagoas e celebrar instrumentos de cooperação no âmbito do regime de colaboração;

II – firmar parcerias com instituições de ensino superior, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável; e

III – instituir ações de reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas.

Parágrafo único. A concessão de premiação com conteúdo econômico dependerá de regulamentação específica, critérios objetivos e impessoais, disponibilidade orçamentária e observância da legislação pertinente.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização assegurará, nas unidades escolares que atendam estudantes oriundos de comunidades quilombolas e nos demais contextos em que seja pertinente, a valorização da Educação Escolar Quilombola, dos saberes ancestrais, da identidade cultural e dos territórios tradicionais.

Parágrafo único. As ações serão construídas, sempre que possível, com a participação das comunidades envolvidas e observarão as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis.

Art. 10 As práticas pedagógicas contemplarão:

I – a história e as culturas africana, afro-brasileira e indígena;

II – os referenciais civilizatórios africanos e afro-brasileiros;

III – a valorização da memória do Quilombo dos Palmares e da história local;

IV – práticas pedagógicas antirracistas; e

V – a valorização da oralidade, da ancestralidade e das identidades negras e quilombolas.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM

E DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA

Art. 11 O Município realizará avaliações periódicas de aprendizagem, inclusive de fluência leitora, com finalidade diagnóstica e formativa, respeitadas as especificidades dos estudantes e das modalidades de ensino.

§ 1º As avaliações deverão ser acompanhadas de estratégias de intervenção pedagógica e não poderão ser utilizadas, isoladamente, para classificação de estudantes, profissionais ou unidades escolares.

§ 2º A coleta, o tratamento, a divulgação e o compartilhamento de dados observarão a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o melhor interesse da criança e do adolescente.

Art. 12 Os resultados das avaliações subsidiarão:

I – o planejamento pedagógico;

II – a recomposição das aprendizagens;

III – a formação continuada dos profissionais da educação;

IV – a alocação de apoio pedagógico e de recursos; e

V – o aperfeiçoamento das políticas de equidade educacional.

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação monitorará a execução da Política por meio de indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e equidade e dará publicidade periódica aos resultados consolidados, preservados o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da expedição de atos complementares pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito de suas competências.

Art. 15 A execução das ações previstas nesta lei observará o planejamento educacional do Município e correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal.

Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 22 de setembro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 011/2026/SMGA.

Publicado por Atas e Redação_em 22 de setembro de 2026em PORTARIAS 0 comentários

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2026, CELEBRADO NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – ELEIÇÕES GERAIS 2026/AL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026 (Processo SEI nº 0007651-71.2026.6.02.8000), celebrado para adesão e cooperação técnica ao Planejamento Operacional Único de Segurança Pública – Eleições Gerais 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Nona do referido Termo, que determina a designação formal de um gestor e de seu respectivo substituto para gerenciar a parceria, zelar pelo fiel cumprimento do ajuste, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações necessárias à sua execução;

CONSIDERANDO as obrigações atribuídas à Secretaria Municipal Geral de Administração na Cláusula Quinta, especialmente quanto ao cumprimento das atribuições específicas previstas no Anexo Único do Termo;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ANDERSON FABRÍCIO CAVALCANTE FÉLIX, CPF nº 008.794.244-51, mat. nº 4632, Diretor-Comandante da Guarda Municipal, para exercer a função de Gestor do Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026.

Art. 2º Designar o servidor JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, CPF nº 777.553.834-15, mat. nº 4685, Guarda Municipal, para exercer a função de Gestor Substituto do Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026, substituindo o titular em suas ausências, impedimentos e afastamentos.

Art. 3º Compete ao Gestor do Termo, sem prejuízo das demais atribuições previstas no instrumento:

I – gerenciar a parceria e zelar pelo fiel cumprimento do Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026 e de seu Anexo Único;

II – coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pela Secretaria Municipal Geral de Administração, inclusive as relacionadas à guarda presencial de urnas nos locais definidos conjuntamente com o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e a Polícia Militar de Alagoas;

III – manter a comunicação com os demais partícipes do Termo, transmitindo e recebendo solicitações e informações pertinentes à execução do ajuste;

IV – convocar ou solicitar a realização de reuniões necessárias ao acompanhamento da cooperação;

V – assegurar que todas as comunicações, solicitações, orientações e ocorrências relacionadas à execução do Termo sejam devidamente documentadas, procedendo à anotação em registro próprio e determinando as providências necessárias à regularização de faltas ou defeitos eventualmente observados;

VI – comunicar à autoridade competente e aos responsáveis quaisquer fatos que possam comprometer a execução das obrigações da Secretaria;

VII – orientar os servidores e colaboradores envolvidos quanto ao cumprimento do Termo, especialmente quanto à vedação de atos político-partidários e de propaganda eleitoral durante a execução das atividades;

VIII – preservar o sigilo das informações sensíveis obtidas em razão da execução do Termo, observando a legislação aplicável à proteção de dados e ao acesso à informação; e

IX – apresentar, quando solicitado, informações e relatórios sobre as providências adotadas e o andamento da execução do ajuste.

Art. 4º Compete ao Gestor Substituto exercer as atribuições previstas nesta portaria durante as ausências, impedimentos e afastamentos do titular, sem prejuízo de sua atuação conjunta quando necessária ao cumprimento do Termo.

Art. 5º O exercício das atribuições previstas nesta portaria não exime os demais órgãos e servidores envolvidos da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que lhes forem atribuídas no Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026 e em seu Anexo Único.

Art. 6º O Gestor titular e o Gestor Substituto deverão manter arquivados os documentos, comunicações, registros e demais elementos relacionados à execução do Termo, para fins de acompanhamento, controle e eventual fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o período de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026 e até o cumprimento das obrigações residuais dele decorrentes.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 22 de setembro de 2026.

ADELSON ANGELO DE ANDRADE

Secretário Municipal Geral de Administração

LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por Atas e Redação_em 21 de setembro de 2026em LEIS MUNICIPAIS 0 comentários

DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ ROSENDO DA SILVA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA SÃO CRISTÓVÃO, BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada de Praça José Rosendo da Silva a praça pública localizada na Rua São Cristóvão, bairro Sagrada Família, Município de União dos Palmares/AL.

Art. 2º A denominação de que trata esta lei constitui homenagem à memória de José Rosendo da Silva, popularmente conhecido como Zé Rosendo, em reconhecimento à sua trajetória de vida, marcada pelo trabalho, honestidade, perseverança, dedicação à família e relevantes serviços prestados à comunidade palmarina, especialmente no exercício de suas funções como servidor público efetivo da Guarda Municipal de União dos Palmares..

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação e instalação de placa indicativa no referido logradouro público, constando a denominação estabelecida nesta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 21 de setembro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 059, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por Atas e Redação_em 15 de setembro de 2026em PORTARIAS 0 comentários

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 055, de 14 de setembro de 2026, que instituiu a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação dos representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, nos termos do art. 3º, caput e § 1º do referido decreto;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros para comporem a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) Titular: Alane Cabral Menezes de Oliveira;

b) Suplente: José Dimas de Oliveira Filho;

c) Apoio técnico: Valquíria Silva Beserra Monezi;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) Titular: Mariana de Magalhães Silva Lucena;

b) Suplente: Maria Veronica Ferreira Bezerra;

c) Apoio técnico: Wedja Maria Rodrigues Alves de Queiroz;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) Titular: Paulo Victor de Oliveira Gomes Menezes;

b) Suplente: Danielle Galdino da Silva;

c) Apoio técnico: Vitória Gabrielle de Melo Silva.

Art. 2º Os servidores designados exercerão as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 055/2026, observadas as competências legais e regulamentares de suas respectivas Secretarias.

Art. 3º O exercício das atribuições pelos membros da Comissão constitui serviço público relevante e não será remunerado, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 055/2026.

Art. 4º Os membros deverão observar as normas aplicáveis à proteção, ao tratamento e ao sigilo dos dados e informações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, utilizando as informações exclusivamente para o desempenho de suas atribuições institucionais.

Art. 5º A substituição de qualquer membro poderá ser realizada por nova portaria, mediante indicação da respectiva Secretaria, independentemente de alteração do decreto instituidor.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 14 de setembro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

PORTARIA Nº 058, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por Atas e Redação_em 15 de setembro de 2026em PORTARIAS 0 comentários

NOMEIA OS MEMBROS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM DE UNIÃO DOS PALMARES, REVOGA A PORTARIA Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.349, de 27 de dezembro de 2017, que institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária no âmbito deste Município;

CONSIDERANDO a necessidade de designar a equipe para atuar na regulação obrigatória e inspeção dos produtos de origem animal destinados ao consumo, nos limites geográficos do Município União dos Palmares, com fundamento na Lei Federal nº 1.283/1950, Lei Federal nº 7.889/1989 e Lei Federal nº 9.712/1998;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura constante no Ofício nº 019/2026-SEAGRI, que trata da substituição de membro da equipe de inspeção;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros para comporem, a partir desta data, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM de União dos Palmares, Alagoas:

I – MATHEUS DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA, CPF nº 064.156.054-02, CRMV/AL-01939-VP – Médico Veterinário;

II – CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS, CPF nº 010.526.304-48 – Engenheiro Agrônomo;

III – MARCUS LUIZ MARQUES DA SILVA, CPF nº 563.113.114-53 – Secretaria de Agricultura/Técnico em Agropecuária.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 103/2025 e demais disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 14 de setembro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECRETO Nº 056, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL, PARA A OSTENTAÇÃO DE MATERIAL OU ACESSÓRIO DE CAMPANHA DE QUALQUER NATUREZA E PARA A MANIFESTAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA PELOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, em todas as suas esferas e Poderes, está vinculada, nos exatos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os quais devem nortear a conduta de todo agente público, sobretudo em período eleitoral;

CONSIDERANDO que o art. 37, caput e § 5º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, veda, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, sujeitando o infrator, e quando for o caso, o partido ou candidato beneficiado, a responsabilidade objetiva pela remoção e às sanções legais cabíveis;

CONSIDERANDO que o art. 73, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.504/1997 veda, aos agentes públicos, servidores ou não, das esferas administrativas, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político, coligação ou federação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta, ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político, coligação ou federação, durante o horário de expediente normal, e fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político, coligação ou federação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social;

CONSIDERANDO que o descumprimento das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997 sujeita os responsáveis à suspensão imediata da conduta e, quando for o caso, à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de multa e das demais sanções cominadas nos §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal;

CONSIDERANDO que a utilização indevida de bens, cargos, funções ou recursos públicos para finalidade eleitoral poderá ensejar responsabilização nas esferas administrativa, eleitoral e, quando presentes os requisitos legais, por improbidade administrativa;

CONSIDERANDO que o dever de urbanidade e o princípio da neutralidade estatal, corolários da impessoalidade prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, vedam a externalização, pelo servidor público, de preferência político-partidária no ambiente de trabalho e durante o horário de expediente, por meio de vestimentas, acessórios, símbolos ou qualquer outro elemento de identificação com candidato, partido político, coligação ou federação;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior especificidade às condutas vedadas, de modo a alcançar, de forma inequívoca, todo e qualquer objeto, acessório ou material de campanha, independentemente de sua natureza, dimensão ou forma de ostentação;

CONSIDERANDO a proximidade do pleito eleitoral de 2026 e a necessidade de orientar, com clareza e antecedência, todos os servidores e agentes públicos municipais quanto aos limites do exercício de seus direitos políticos individuais, resguardando, a um só tempo, a isonomia entre os concorrentes e a lisura do processo eleitoral;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto disciplina, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de União dos Palmares, a vedação da utilização de bens públicos municipais e do horário de expediente ou de serviço para a realização de propaganda eleitoral, para a ostentação de material ou acessório de campanha e para a manifestação político-partidária de qualquer natureza, no período que antecede e durante o processo eleitoral de 2026.

Art. 2º É vedada, em qualquer hipótese e sob qualquer forma, a veiculação de propaganda eleitoral: (i) nos bens públicos de uso comum e nos bens de uso especial pertencentes ao Município ou por ele utilizados, ainda que mediante cessão, permissão, concessão ou qualquer outro título; (ii) nos veículos oficiais, máquinas, equipamentos, uniformes e demais bens móveis integrantes do patrimônio da Administração Municipal; (iii) nos sistemas de comunicação interna, sítios eletrônicos oficiais, perfis institucionais em redes sociais, quadros de aviso e murais das repartições públicas municipais; (iv) mediante afixação de placas, cartazes, faixas, adesivos, símbolos, fotografias ou quaisquer outros meios de divulgação de candidatos, partidos políticos, coligações ou federações partidárias e (v) mediante a exposição, distribuição, colagem ou ostentação, nas dependências dos órgãos e entidades municipais, de plaquinhas, adesivos, broches, bottons, laços, fitas, bandeiras, bonés, camisetas, brindes ou qualquer outro objeto, material ou acessório de campanha, seja qual for sua natureza, tamanho ou forma de veiculação.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput estende-se aos prédios, veículos e dependências das escolas municipais, das unidades de saúde, das secretarias municipais e dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.

Art. 3º Fica vedada, durante o horário de expediente ou de serviço, a prática de atos de propaganda eleitoral ou de campanha político-partidária pelos servidores e agentes públicos municipais, sendo vedado, entre outras condutas: (i) a distribuição de material de propaganda eleitoral nas dependências dos órgãos e entidades municipais; (ii) a utilização do expediente de trabalho para tal finalidade, com desvio de função; (iii) ceder servidor público municipal ou usar de seus serviços para comitê de campanha eleitoral de candidato, partido político, coligação ou federação, durante o horário de expediente normal, nos termos do art. 73, III, da Lei nº 9.504/1997 e (iv) ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Municipal, nos termos do art. 73, I, da Lei nº 9.504/1997.

Art. 4º É vedado ao servidor público municipal, durante o horário de expediente ou de serviço e nas dependências dos órgãos e entidades da Administração Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores: (i) portar, vestir, exibir ou ostentar plaquinhas, adesivos, broches, bottons, camisetas, bonés, laços, fitas, bandeiras ou qualquer outro objeto ou acessório de propaganda ou de identificação político-partidária, ainda que de pequenas dimensões; (ii) proferir discursos, arguições ou pronunciamentos de conteúdo político-partidário ou eleitoral, de forma verbal ou escrita, no recinto de trabalho; (iii) promover, incentivar ou participar de manifestação, arregimentação, comício ou ato de natureza política ou eleitoral no local de trabalho e (iv) utilizar equipamentos, terminais, sistemas ou redes de comunicação institucionais para difundir, ainda que informalmente, conteúdo de manifestação político-partidária ou eleitoral.

Parágrafo único. Não se inclui na vedação prevista no caput o exercício do voto, tampouco a livre manifestação de pensamento externada fora das dependências públicas e fora do horário de expediente, resguardadas as liberdades constitucionalmente asseguradas.

Art. 5º As vedações previstas neste decreto aplicam-se a todos os servidores e agentes públicos do Município de União dos Palmares, independentemente da natureza do vínculo funcional, abrangendo servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários e, no que couber, os agentes políticos municipais, sem prejuízo das ressalvas ao exercício dos direitos políticos individuais previstas no artigo seguinte.

Art. 6º Não há de se falar em restrição, por este decreto, ao direito de filiação partidária, de livre manifestação política e de participação em atos de campanha eleitoral pelos servidores municipais fora do horário de expediente, em local não pertencente à Administração e sem uso de bens, servidores ou recursos públicos, resguardado o pleno exercício da cidadania nos termos da Constituição Federal e da legislação eleitoral em vigor.

Art. 7º O descumprimento das disposições deste decreto sujeitará o responsável às medidas administrativas e disciplinares cabíveis, mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da eventual incidência das sanções previstas na legislação eleitoral, na legislação de improbidade administrativa e em outras normas aplicáveis, quando presentes os respectivos pressupostos legais.

Art. 8º Compete à Procuradoria Geral do Município e à Controladoria Interna, em conjunto com os titulares das secretarias e demais órgãos municipais, orientar os servidores quanto ao cumprimento deste decreto, adotar as providências administrativas cabíveis e, quando houver indícios de infração à legislação eleitoral, avaliar e promover, conforme o caso e nos termos da legislação aplicável, a comunicação aos órgãos competentes.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o encerramento do processo eleitoral de 2026.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 14 de setembro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECRETO Nº 055, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por Atas e Redação_em 15 de setembro de 2026em DECRETOS 0 comentários

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78 c/c art. 49 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064/2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.041/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios, bem como na Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12/2025, que estabelece diretrizes para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família, e na Portaria Interministerial MDS/MS nº 38/2026, que estabelece diretrizes para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de União dos Palmares;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município de União dos Palmares.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I – promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;

II – acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;

III – avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do IGD-M para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;

IV – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas, observadas as normas aplicáveis;

V – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.

Art. 3º A Comissão será composta por representantes das seguintes áreas da Administração Pública Municipal:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Cada Secretaria indicará 1 (um) membro titular, 1 (um) membro suplente e 1 (um) integrante para apoio técnico, designados por portaria específica do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões membros dos Conselhos Municipais correlatos, pesquisadores, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras entidades públicas ou privadas relacionadas às matérias tratadas pela Comissão.

§ 3º A composição poderá ser ampliada mediante inclusão de outros setores da Administração Municipal, quando necessária ao cumprimento de suas finalidades.

§ 4º A substituição de representantes poderá ocorrer mediante nova designação, sem necessidade de alteração deste decreto.

Art. 4º O exercício das atribuições pelos integrantes da Comissão constitui serviço público relevante e não será remunerado, não fazendo jus a gratificação, vantagem ou remuneração em razão da participação no colegiado.

Art. 5º Os integrantes deverão observar a legislação aplicável ao tratamento, à proteção e ao sigilo dos dados e informações a que tiverem acesso em razão de suas atribuições, especialmente os provenientes do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e de sistemas oficiais, utilizando-os exclusivamente para o desempenho das atividades institucionais.

Art. 6º O funcionamento da Comissão observará:

I – reuniões ordinárias mensais;

II – reuniões extraordinárias convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria simples dos titulares;

III – quórum de maioria simples dos titulares ou respectivos suplentes;

IV – deliberações por maioria simples dos presentes;

V – registro das reuniões em atas ou memórias.

Art. 7º A coordenação será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou pelo(a) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família / Gestor(a) Municipal do Cadastro Único, conforme designação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Compete à coordenação convocar e presidir reuniões, organizar a pauta, acompanhar o cumprimento das deliberações e solicitar informações e providências aos setores representados.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará, após a publicação deste decreto e da portaria de designação, as providências necessárias ao registro e à atualização dos integrantes no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF, observadas as normas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, 14 de setembro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito