PORTARIA Nº 023, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

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NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º na Lei Municipal nº 1.636, de 3 de julho de 2025, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de União dos Palmares;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de União dos Palmares, Alagoas, para exercer o mandato bienal de 2026 a 2028, passando, a partir desta data, a ser constituído com os seguintes membros:

I – Representantes do Poder Público

  • Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Valquíria Silva Beserra Monezi

Suplente: Deliane Gonçalves da Silva

  • Secretaria Municipal de Educação

Titular: Wedja Maria Rodrigues Alves de Queiroz

Suplente: Mirley da Silva Diniz

  • Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Thamires Ribeiro Marques de Mendonça

Suplente: Katyanne Machado de Araújo

  • Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Barbara Bianca de Oliveira

Suplente: Poliana Maria da Silva

  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Titular: Viviane Batista da Silva

Suplente: Elen Claudia Santana da Silva

  • Secretaria Municipal de Agricultura

Titular: Elenilda dos Santos Silva

Suplente: Viviane Freitas da Silva

II – Representantes da Sociedade Civil

  • Associação dos Deficientes Físicos de União dos Palmares (ADEFUP) 

Titular: Edna Merencio

Suplente: Elisângela Maria de Oliveira

  • Associação Ádapo Muquém

Titular: Maria das Dores de Oliveira Cavalcante

Suplente: Luana Nunes da Silva

  • Centro Espírita Deus, Amor e Caridade 

Titular: Nádia Seabra da Silva

Suplente: Mirian de Oliveira

  • Endometriose União

Titular: Jéssica Batista do Nascimento

Suplente: Maria Luciene da Conceição Oliveira

  • Hospital Pestalozzi União

Titular: Dalcyria Nascimento

Suplente: Maria Rita de Cassia Porto Nunes

  • Movimento de Mulheres Camponesas

Titular: Edclaudia da Rocha Silva

Suplente: Gleicyanne Sayonara Correia da Silva

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 23 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1003031700112026

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O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES – AL, através da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Rua Dr Antônio Arecipo, Centro, CEP-57800-00, inscrita no CNPJ/MF sob n° 14.761.041/0001-05, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÓVEIS, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei
14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.

AVISO CADEIRAS DE ESCRITÓRIOBaixar

EXTRATO DE CONTRATO

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Contrato nº CC02/2026 – Processo nº 1004011200062026 – Concorrência nº 02/2026 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/21 – Contratado: CLAYSONN THIAGO PEIXOTO DE MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.070.635/0001-44 – Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia referentes a construção de centro de Atenção Psicossocial Porte 3 no Município de União dos Palmares – Valor global: R$ 3.384.378,59 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) – Vigência: 12 (doze) meses.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

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Concorrência nº 02/2026

Processo nº 1004011200062026

Face ao constante nos autos do procedimento licitatório Concorrência nº 02/2026, do Tipo menor preço, referente ao Processo nº 1004011200062026, HOMOLOGO, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021 a presente licitação, o objeto da licitação ao licitante vencedor, a empresa CLAYSONN THIAGO PEIXOTO DE MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.070.635/0001-44, pelo valor global de R$ 3.384.378,59 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

LEI MUNICIPAL N° 1.675, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERA FUTSAL (ADFF).

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERA FUTSAL (ADFF), associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 51.902.333/0001-47, com sede no Loteamento Frios, s/n, nesta cidade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 17 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

LEI MUNICIPAL N° 1.674, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UNIÃO DOS PALMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 34 da Lei Municipal nº 1.492, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a alteração de seu parágrafo único em §1º e o acréscimo do §2º, com a seguinte redação:

“ Art. 34 […]

§ 1º Estão aptos a votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município.

§ 2º No processo de escolha, cada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato, sendo nulo o voto que contiver indicação de número superior de opções ” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 17 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito