Diário Oficial

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.072/2006, nos termos do Processo Administrativo nº 1002042300022026;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de EDVALDO SANTOS DA SILVA, CPF nº —–, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º […]

Art. 3º […]

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

União dos Palmares, Alagoas, em 14 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE UNIÃO DOS PALMARES.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e art. 8º, §2º, da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO os termos do art. 14, §1º, da Lei Municipal nº 1.079, de 5 de janeiro de 2007, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de União dos Palmares;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora com a finalidade de coordenar o processo de elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação – PME de União dos Palmares, Alagoas, conforme as orientações da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

Art. 2º A Comissão Gestora será composta pelas instituições abaixo relacionadas:

I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria Lucia da Silva

Suplente: Maria Madalena da Silva

II – Comissão de Educação da Câmara de Vereadores 

Titular: Gustavo Thadeu Paulino Pedroza

Suplente: Givanildo Gomes da Silva

III – Conselho Municipal de Educação

Titular: Ana Cláudia Miranda de Souza Almeida

Suplente: Mônica Maria de Andrade Lima

IV – Fórum Municipal de Educação

Titular: Josafá Ferreira Campos

Suplente: Joseane Ramos Pires de Lima

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – planejar e organizar o processo de elaboração do diagnóstico da educação no Município de União dos Palmares;

II – planejar e organizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2026-2036;

III – incentivar, convocar e promover a participação social em todas as etapas e processos de diagnóstico, elaboração, monitoramento e avaliação do PME;

IV – sistematizar propostas e elaborar o documento-base a ser encaminhado à Câmara Municipal na forma de projeto de lei;

V – acompanhar a tramitação do projeto de lei;

VI – monitorar e avaliar o cumprimento das metas do PME 2026-2036, após sua aprovação e publicação.

Art. 4º A Comissão Gestora definirá suas formas de funcionamento interno, bem como sua coordenação, de acordo com regimento interno aprovado por seus membros.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União dos Palmares, Alagoas, em 12 de maio de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito