Dia: 19 de maio de 2026

MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES
EXTRATO DE CONTRATO

PARTES:  MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES– AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.332.946/0001-34, eFASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº. 00.483.195/0001-78,

SIGNATÁRIOS: José Iran Menezes da Silva Junior, Prefeito(a) e Marco Aurélio Pavan, Sócio Administrador;

OBJETO: Termo de Cooperação Técnica, não onerosa, objetivando   a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021.

VALOR: SEM ÔNUS financeiro.

VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

União Dos Palmares, 19 de maio de 2026.

José Iran Menezes da Silva Junior
Prefeito(a)

CONCORRÊNCIA Nº 01/2026

Face ao constante nos autos do processo nº 1022011200012026, referente ao procedimento licitatório Concorrência nº 01/2026. 1. CONHEÇO o recurso interposto pela licitante NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA por preencher os requisitos de admissibilidade recursal, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE, mantendo-se a decisão quanto aos requisitos de habilitação técnica e às declarações relativas à reserva de cargos para PCD e reabilitados do INSS; 2. CONHEÇO o recurso interposto pela licitante W M ENGENHARIA LTDA e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para reconhecer a irregularidade da declaração de enquadramento da empresa TOTEM INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA como Empresa de Pequeno Porte – EPP, em razão da incompatibilidade entre sua receita bruta e os limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006; 3. REJEITO as alegações da W M ENGENHARIA LTDA quanto à capacidade técnica da recorrida.

Hewerton Ruan Lino Canabarra