(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1004042300062026)
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
Dia: 4 de maio de 2026
PORTARIA Nº 002/2026/SECFIN.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES – REFIS MUNICIPAL PREVISTO NA PORTARIA 77/2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.626, de 13 de março de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas de recuperação fiscal aos contribuintes municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de União dos Palmares – REFIS MUNICIPAL, regulamentado pela Portaria nº 77/2025.
Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes na Portaria nº 77/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 1º de maio de 2026.
JAQUELYNE COSTA DINIZ
Secretária Municipal de Finanças
JULGAMENTO FASE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Credenciamento nº 01/2026
MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES
Credenciamento nº 01/2026
JULGAMENTO FASE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitações do Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, torna público o resultado do JULGAMENTO DA FASE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da licitação na modalidade CREDENCIAMENTO nº 01/2026, como segue:
1 – HABILITAÇÃO do participante ALEXANDRE ALMEIDA DE SOUZA E SILVA, CPF Nº 013.133.084-55, pela regularidade no atendimento das exigências.
Outrossim, a CPC informa que a partir da data desta publicação, abre-se o prazo para a interposição de recursos administrativos. Não havendo interposição de recurso, remetem-se os autos para o chefe do Poder Executivo para fins de Homologação.
CLINGESON CORREIA DA SILVA BIDA
Presidente CPC
EXTRATO DO TERMO DE APOIO Nº 001/2026.
PARTES: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, CNPJ nº 12.332.946/0001-34, e ÓTICA UNIÃO (Edvan Azevedo dos Santos – ME), CNPJ nº 40.908.246/0001-80.
OBJETO: Formalização de apoio institucional ao evento “TOCA NO CORAÇÃO”, realizado em 27 de abril de 2026, consistente na doação de 20 (vinte) óculos de grau destinados a mães de crianças atípicas.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 1.633, de 17 de junho de 2025, e Edital de Chamamento Público nº 001/2026.
VALOR ESTIMADO: R$ _______.
NATUREZA: Apoio institucional sem transferência de recursos financeiros.
DATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.
OBSERVAÇÃO: O presente termo formaliza apoio já executado, para fins de regularização administrativa e transparência.
União dos Palmares, Alagoas, em 4 de maio de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito