Contrato nº INEX-1009052700022026 – Processo nº 1009052700022026 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art.74, II da Lei Federal nº 14.133/2021– Contratada: MELO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA – CNPJ n° (49.344.459/0001-00) – Objeto: Contratação de atração artística – PEDRO VINICIUS, para realização do SÃO JOÃO DE ROCHA CAVALCANTE no município de União dos Palmares/AL – Valor global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2026.
Dia: 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos-base dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de União dos Palmares no percentual total de 5% (cinco por cento), retroativos ao dia 1º de maio de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de União dos Palmares, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
União dos Palmares, Alagoas, em 16 de junho de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº INEX-1009052700012026 – Processo nº 1009052700012026 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art.74, II da Lei Federal nº 14.133/2021– Contratada: AD PRODUÇÕES E EVENTOS – CNPJ n° (41.760.811/0001-78) – Objeto: Contratação de atração artística – ROSY LIMA, para realização da FESTA DO MILHO no município de União dos Palmares/AL – Valor global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – COMED/UP.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – COMED DE UNIÃO DOS PALMARES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, § 10 e § 11, da Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 1.500, de 10 de abril de 2023, e o seu Regimento Interno, torna pública, para conhecimento e observância no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de União dos Palmares, a RESOLUÇÃO Nº 001, de 17 de junho de 2026, que institui e orienta a implementação da Computação na Educação Básica como complemente à Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Torna público, ainda, o PARECER Nº 04/2026, que trata da aprovação da implementação da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino de União dos Palmares, bem como o Referencial Curricular – BNCC Computação, destinado a orientar a implementação curricular da Computação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Os documentos mencionados são publicados na íntegra, na sequência desta publicação, para que produzam os efeitos legais, administrativos e pedagógicos pertinentes.
A Resolução nº 001/2026 entra em vigor na data de sua publicação, nos termos de seu art. 13.
União dos Palmares/AL, 17 de junho de 2026.
ANA CLÁUDIA MIRANDA DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal de Educação – COMED/UP